Imagine que a sua empresa usa o mesmo endereço na internet há mais de vinte anos. Clientes, e-mails, anúncios e buscas dependem dele. Após tantos anos, seria viável discutir na justiça a propriedade sobre o domínio? Em caso inédito, a discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e gera alerta sobre gestão dos ativos digitais no planejamento sucessório.
O nome de domínio é o endereço que localiza algo na internet, como "suaempresa.com.br". No Brasil, os domínios ".br" são registrados pelo Registro.br, ligado ao NIC.br. Tem prioridade quem pede primeiro o registro do endereço, o qual precisa ser renovado periodicamente para não correr o risco de ser cancelado e se tornar disponível para outra pessoa, física ou jurídica. Atualmente, portanto, o registro está mais próximo de um direito de uso concedido por um sistema administrativo do que de uma escritura de imóvel.
No entanto, uma empresa de São Paulo pediu na Justiça a propriedade do domínio e trouxe à tona esse debate. Em um mundo cada vez mais digital, muitas empresas migraram exclusivamente para o espaço virtual, deixando inclusive de existir na realidade física. O lugar virtual tem um valor importante.
No Recurso Especial (REsp) 1.823.904/SP, uma empresa pediu que a Justiça reconheça a propriedade de um domínio por usucapião, que é a aquisição de um bem pelo uso prolongado, como se dono fosse. O domínio foi registrado em 1996 pelo grupo empresarial, que o utiliza há mais de cinco anos, referenciando o tempo mínimo de exigência legal para o pedido de usucapião .
Em decisão de primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido, por entender que o domínio não é "coisa" e, por isso, não pode ser usucapido. A empresa recorreu ao STJ. Lá, o relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, votou no mesmo sentido. Para ele, o domínio tem valor econômico, mas não equivale à propriedade nem a outro direito que possa ser possuído.
Para entender melhor essa situação, é preciso buscar a base desse debate. A empresa pediu a aplicação da Súmula 193 do STJ, que o juiz não concordou. Quando a súmula foi editada, o debate envolvia as linhas telefônicas, que eram consideradas bens de valor econômico. Quem lembra que podiam ser comercializadas ou declaradas em imposto de renda? Naquela época, a posse mansa, pacífica e ininterrupta permitia usucapir o direito de uso em relação ao antigo titular. Mas a interpretação atual traz que o raciocínio não vale para domínio.
O processo está suspenso desde 13 de outubro, quando a ministra do STJ Isabel Gallotti pediu vista. Ela quer comparar o caso com outro, também suspenso por sua vista, sobre a usucapião de nome fantasia, o que mostra que o tribunal ainda não sabe como lidar com os bens intangíveis, que são ativos que não possuem forma física, mas possuem valor econômico e geram benefícios futuros para uma empresa ou pessoa.
Por que isso importa? Porque o patrimônio hoje também é digital. Para a empresa, o domínio costuma ser a principal vitrine; para a família, pode integrar o acervo deixado aos herdeiros. Ele pode valer muito e entrar em partilha de divórcio, em inventário ou em penhora, mas o Direito ainda lida com esses bens usando ferramentas pensadas para terrenos e automóveis.
Seja qual for o resultado, a lição prática já está dada: até que se firme um entendimento dos tribunais, mantenha as renovações em dia, registre a marca e inclua os ativos digitais no planejamento sucessório.
