Errar o timing do ajuizamento da recuperação judicial pode comprometer todo o processo de reestruturação da empresa. Os números do 1º semestre de 2026 confirmam isso, já que quase 30% das empresas que concluíram a recuperação voltaram a cair, agora, na falência — quase o triplo do ano anterior, como mostram os dados do Monitor RGF-BIZDOC da consultoria RCF Associados. O problema não é o instrumento, mas como é utilizado no país, na maioria das vezes, quando já é tarde demais.
A recuperação judicial deve ser enxergada como um instrumento que compra tempo e
proteção contra credores para a empresa reorganizar a operação, o passivo e, sobretudo, o modelo de negócio. Quando a empresa entra no processo sem responder antes a uma pergunta simples e desconfortável — este negócio, do jeito que está, é viável? — o resultado é previsível: o processo se arrasta, o passivo cresce sob a forma de honorários e juros, e a falência chega mesmo assim, só que mais tarde e mais cara.
O ajuizamento da recuperação judicial quando o “caixa não fecha mais”, fornecedores já
pararam de entregar e os primeiros protestos apareceram, restringe as opções. O momento certo de buscar orientação não é quando a crise é óbvia para todo mundo — é quando surgem os primeiros sinais: atraso recorrente com fornecedores estratégicos, renegociação bancária difícil, dependência de capital de giro para bancar a operação, margem que só se sustenta com desconto de duplicata.
Os dados setoriais também confirmam essa leitura. O agronegócio, mesmo em recuperação judicial, falha menos porque chega ao processo com patrimônio real — terra, maquinário, safra — que sustenta negociação com credores e acesso a crédito novo. Já o comércio lidera as falências porque depende de caixa girando todo dia; com a Selic em 14% ao ano encarecendo o crédito para todos, a margem de erro desaparece rápido. Quanto mais a empresa depende de caixa de curto prazo, menos tempo tem para reagir.
A Lei Complementar 225/2026 trouxe um risco tributário específico para quem já enfrenta dificuldades: passa a classificar como devedor contumaz a empresa com dívida federal a partir de R$ 15 milhões, passivo tributário maior que o patrimônio líquido e inadimplência recorrente por quatro períodos ou mais. Enquadrada nesse perfil, a empresa perde acesso a benefícios fiscais, ao uso de prejuízo fiscal acumulado e, sobretudo, à transação tributária — justamente o instrumento que, negociado, recuperou R$ 44,9 bilhões aos cofres públicos em 2025.
O problema se agrava porque, desde fevereiro, o STJ (REsp 2196073/SE) passou a admitir que a própria Fazenda Pública requeira a falência dessas empresas após frustrada a execução fiscal — a mesma empresa impedida de negociar a dívida pode ser levada à falência por quem deveria negociar com ela, o que ajuda a explicar o salto nos pedidos de falência.
Sem transação, falta a certidão de regularidade fiscal exigida para homologar o plano: a empresa mais endividada com o Fisco é, paradoxalmente, a que menos consegue se valer da recuperação judicial — um contrassenso diante do princípio da preservação da
empresa.
É essa combinação — instrumento certo, no momento certo, com propósito de negócio
claro — que separa a recuperação judicial de uma peça de ficção jurídica. Bem usada, ela dá à empresa o fôlego para se reinventar; usada tarde, ou como um fim em si mesma, apenas posterga o inevitável e encarece a conta. A pergunta que todo empresário deveria fazer é o que precisa mudar no negócio para nunca depender dela.
