A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, extinguiu o regime de trabalho 6x1, introduzindo o modelo 5x2, que garante dois dias de descanso semanal. Adicionalmente, trouxe uma diminuição progressiva da carga horária de 44 para 40
horas semanais, sem redução salarial. Embora a discussão popular tenha se voltado para empregados e empregadores do setor privado, os acordos firmados com o governo também serão afetados. Para contemplar essa realidade, a emenda incluiu um artigo específico, o nono, voltado para tais contratos.
O art. 9º alcança contratos da administração direta e indireta de todos os entes, vigentes na data da publicação e com emprego direto de mão de obra. A redução da jornada será aplicada após um aditamento para manter o equilíbrio econômico-financeiro, formalizado em até um ano da publicação.
A norma aplica-se a acordos de licitações, concessões, parcerias público-privadas e demais ferramentas de cooperação com o setor privado. Se o aditamento não vier, os empregados passam a ser abrangidos pelas novas regras ao fim de um ano, com salário preservado. Já os contratos aditados em até dois meses da publicação devem observar a redução da jornada e o aumento do repouso desde o início das vigências da emenda.
É importante esclarecer que não se trata de reajuste nem de repactuação, mas de reequilíbrio econômico-financeiro, e a causa é um fato do príncipe. Há um evento superveniente, de origem estatal, que altera a equação do contrato, o que atrai o restabelecimento do equilíbrio previsto no art. 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021.
Um efeito que merece nossa atenção é a isonomia. Um empregado já alocado em contrato vigente pode permanecer no regime antigo por mais tempo, enquanto outro, contratado em janeiro para o mesmo posto e no mesmo órgão, já ingressa no regime novo. Não apontando inconstitucionalidade, neste particular, podemos pensar que a isonomia é afetada e, por isso, muitos órgãos devem aditar seus contratos sem aguardar o fim do prazo máximo. Tal medida também encontra os interesses das empresas que podem aproveitar o prazo de dois meses do § 3º para suas adequações.
Quanto às licitações em curso, a orientação é de cautela. Se o termo de referência partiu de planilha desatualizada, a empresa que já acrescenta o novo custo na proposta tende a perder para a que seguiu a planilha da administração. Por isso, é recomendado que as empresas peçam esclarecimentos e impugnem o edital. Se a administração mantiver a planilha, a saída é seguir o edital e, posteriormente, buscar o reequilíbrio por
aditamento.
De forma prática, duas providências são essenciais. Para os órgãos públicos, vale levantar todos os contratos com emprego de mão de obra, com escalas, postos e vigências, e corrigir editais e termos de referência de licitações novas, incluindo o tema na matriz de riscos. Para as empresas, o pedido de reequilíbrio deve ser feito durante a vigência do contrato e antes de qualquer prorrogação, como exige o parágrafo único do art. 131 da Lei 14.133/2021. A redução da jornada é uma decisão do constituinte, e o custo será pago por alguém. Quem tratar o tema com planejamento e demonstração técnica evitará litígio, glosa e descontinuidade de serviços essenciais.