“Aquilo que estiver ao alcance do governo do Estado, o governo resolverá para que não haja punição àqueles policiais”, disse ontem o próximo chefe do Executivo estadual, Renato Casagrande, sobre o que chamou de “movimento de fevereiro”, ao prometer uma anistia aos militares que respondem a processos administrativos por participação na greve de 2017.
Foi naquele fevereiro que o Espírito Santo se tornou uma terra sem lei após os PMs, encampados por um protesto de suas companheiras, deixarem de sair às ruas. A população, desguarnecida, viveu dias de terror. Os capixabas ficaram reféns dentro de casa, enquanto no ambiente externo ônibus eram queimados; comércios, arrombados; e vidas, ceifadas. Foram 219 assassinatos em um dos meses mais sangrentos do Estado. Estabelecimentos que oferecem serviços essenciais, como hospitais, postos de saúde, escolas e supermercados, ficaram fechados. As perdas do comércio chegaram a R$ 300 milhões.
“A legalidade vai dizer. Se puder ser no conjunto, será no conjunto. Se o policial foi punido por aquele movimento de fevereiro, considerando o erro das duas partes (policiais e governo), o governo resolverá isso”, ressaltou ontem Casagrande, enquanto apresentava novos membros da futura gestão. Ele escolheu um coronel alinhado à promessa de anistia para ser o comandante-geral da Polícia Militar.
O governador eleito, no entanto, deve examinar com bastante critério essa medida anunciada para não esbarrar justamente na legalidade citada por ele. O artigo 142 da Constituição Federal é taxativo ao vedar que militares façam greve.
Investigação da 26ª Promotoria Cível de Vitória, do Ministério Público Estadual, apontou indícios de que a idealização e a organização da greve ficaram a cargo das associações que representam os militares – as entidades negam.
A própria PM também abriu investigações internas para apurar situações como a queima da farda e incitação ao aquartelamento e atitudes que ferem a disciplina e a segurança da categoria. Após processos administrativos, 25 militares foram expulsos.
Casagrande e o futuro comando da PM devem estar atentos para não enviar um sinal equivocado à tropa, para não abalar a hierarquia e deixar sombra de estímulo a futuras insubordinações, nem à população, que aguarda respostas e também espera que esse passado assombroso sirva de lição e não se repita. É preciso que as investigações sigam seu curso e que a justiça seja feita. A lei precisa ser cumprida por quem tem o dever de fazer cumpri-la.
