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Médico dá atestado para paciente
Fernanda Andreão Ronchi

O dever ético e jurídico de proteger dados sensíveis de pacientes

Dados de saúde ocupam uma posição de especial vulnerabilidade. Informações sobre diagnósticos, histórico médico, exames, tratamentos e condições psicológicas dizem respeito à intimidade mais profunda do indivíduo
Eleições 2024

Saiba como proteger seus dados pessoais durante período eleitoral

O uso de dados pessoais já é prática comum nas campanhas eleitorais, mas lei estabelece limites e regras para a prática
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LGPD pode impedir divulgação pública de condenados por estupro no ES? Entenda

Para advogada,  a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica em questões criminais, o que viabilizaria a divulgação dos nomes. Especialistas em direitos humanos temem justiçamento com exposição de condenados
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Uso da biometria em condomínios e estabelecimentos comerciais: quais os limites?

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Multa da ANPD: empresas de pequeno porte precisam ficar atentas

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Medida em prol da transparência foi promessa de campanha do petista; para futuro CGU, é preciso analisar caso a caso
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Franqueadora tem responsabilidade pelo descumprimento da LGPD pelo franqueado?

A Lei de Franquias é a legislação que regulamenta o franchising no Brasil, trazendo em seu art. 2° a obrigação de a franqueadora divulgar uma série de informações com vistas à tomada de decisões pelo franqueado
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