A crise de gestão de recursos públicos nos Estados passou da conta. O Tesouro Nacional anuncia que 14 governos estaduais descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal em 2017. Ou seja, ultrapassaram o limite de 60% de gasto da receita líquida com pessoal – servidores ativos, aposentados e pensionistas – e fecharam o ano com déficit de R$ 20,3 bilhões, crescimento de R$ 12,5 bilhões em relação a 2016 – o pior resultado do triênio de 2015 a 2017.
A sociedade – principalmente os cidadãos de baixa renda – paga a conta. A irresponsabilidade fiscal prejudica o funcionamento de serviços básicos. Reduz o volume de recursos para atividades operacionais em áreas como saúde e segurança. Isso afasta investimentos, atingindo a população pela restrição do emprego e da renda.
Em alguns Estados, o buraco orçamentário provoca atraso de pagamento a fornecedores e até mesmo dos salários dos servidores. Essa situação acaba induzindo aumento de “pedalada” de um ano para outro, tornando o quadro fiscal cada vez pior, exigindo medidas drásticas. O caso mais dramático é de Minas Gerais. A gestão de Fernando Pimentel deixa ao sucessor um Estado quebrado, com índice de 79,1% da receita destinada a pessoal.
O diagnóstico da crise aponta que o avanço das despesas com pessoal não tem sido acompanhado no mesmo ritmo pela arrecadação, afetada pela fraqueza da economia. A razão maior do descompasso é atribuída à folha dos inativos, por duas razões: envelhecimento da população e aposentadorias precoces.
No entanto, inativos não têm culpa pela incapacidade técnica ou eventual falta de interresse políco para buscar equilíbrio fiscal. Ressalvando-se as peculiariadades de cada Estado, em nenhum deles nunca foi impossível cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Espírito Santo, é o melhor exemplo disso: distinguido pelo Tesouro Nacional com nota máxima em suas contas. Outras três unidades da federação (Distrito Federeal, Goiás e Sergipe) também brilham. O desembolso para pagar pessoal consumiu menos de 50% da receita líquida em 2017.
Se concretizado, o socorro financeiro que os governadores eleitos estão tentando obter com Bolsonaro, será mais um paliativo. O último foi dado por Temer, há menos de dois, com paternalística renegociação das dívidas estaduais. O problema só será atacado pela raiz com rigorosa reforma previdenciária, acompanhada de enxugamento das máquinas públicas estaduais.
Espera-se que os novos governadores cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Modifica-la, conforme vontade admitida por alguns, seria vergonhoso. Um retrocesso inaceitável.
