Sem se esquecer, evidentemente, da necessidade de transformações estruturais — a educação estando entre as mais destacadas — que equalizem as oportunidades.
Há avanços consideráveis no pacote sancionado na véspera do Natal, mesmo com as alterações legislativas e os 25 vetos de Jair Bolsonaro. A anuência do presidente na criação do juiz de garantias, um dos pontos mais controversos, foi considerada um presente de grego para o ministro da Justiça.
Mesmo assim, a nova legislação ainda ataca pontos nevrálgicos da estrutura da criminalidade. A proposta de que líderes de facções comecem a cumprir pena em presídios de segurança máxima, com progressão de pena vetada àqueles que mantêm vínculos com essas organizações, foi mantida.
Assim como a ampliação para três anos, com possibilidade de renovação, de presos perigosos em estabelecimentos federais de segurança máxima. Duas vitórias para a desestabilização dessas cadeias de comando que, dentro das prisões, ainda conseguem supervisionar as ações criminosas extramuros.
O que precisa vir acompanhado de uma racionalização do sistema prisional, com foco na qualidade do encarceramento. Como este jornal não se cansa de ressaltar, não necessariamente é preciso prender mais; urgente é prender melhor.
São flagelos sociais brasileiros que, de tão intransponíveis, exigem providências mais drásticas para que a impunidade não permaneça sendo deles um catalisador.
Uma estratégia que começa no front, com a ação policial. Os recursos disponíveis ainda são dirigidos ao combate aos crimes no varejo. O pacote anticrime, ao direcionar os holofotes para facções e líderes do crime organizado, consegue tirá-los de uma conveniente sombra que só é iluminada quando comandam atos coordenados de violência nos grandes centros urbanos.
A punição para quem se beneficia estruturalmente da violência, fazendo dela uma verdadeira carreira profissional, deve mesmo ser exemplar. Nesse sentido, a modificação do Código Penal que aumentou a pena máxima para 40 anos também é importante. Só assim será possível desarticular a criminalidade, com foco na prevenção.
De certo, é um importante passo para se sair da inércia. A sanção presidencial das novas regras tem também potencial para servir de estímulo ao Legislativo, no sentido de dar prosseguimento ao aperfeiçoamento das leis. O Código de Processo Penal é um exemplo do que precisa ser atualizado, para superar os anacronismos jurídicos que ainda limitam o enfrentamento da criminalidade.
