Enquanto muitas medidas legislativas polêmicas ocupam os juristas e interessados no tema da violência, uma outra passa quase despercebida e, por isso mesmo, talvez acabe tendo mais efeito prático: a inclusão da “polícia penitenciária” entre as instituições de segurança pública.
Ninguém parece questionar a sua constitucionalidade, não se vê nenhuma tendência a que seja aparada por interpretações dos tribunais e então, livre de controvérsias, algo muito importante pode estar acontecendo de mansinho.
Tudo o que as instituições policiais atuais podem fazer é prender e entregar criminosos às outras autoridades. Mantê-los presos, julgá-los e vigiá-los está fora do seu alcance. E, como todos sabemos, mesmo atrás das grades, muitos conseguem até liderar atividades criminosas, ou mesmo se evadir.
Isso para não falar na crônica incapacidade de efetivamente ressocializar. Em outras palavras, por melhor que as polícias “tradicionais” funcionem, um sistema de segurança sem presídios igualmente eficientes é como uma Secretaria de Saúde com muitas ambulâncias, mas sem hospitais.
É lastimável ver como o tema da modernização do sistema carcerário é impopular. Quando se fala em investir nos presídios, parece que o único objetivo é dar “mordomias” a bandidos. Acontece que é impossível controlar o que fazem os internos de uma cadeia superlotada e sucateada. Instalações físicas inadequadas, pessoal insuficiente, mal treinado ou mal equipado, tudo isso só serve de terreno fértil para as facções organizadas.
O papel aceita tudo o que se queira escrever nele. Uma pequena alteração nas leis – mesmo na Constituição – não vai transformar os nossos presídios, como se fosse um passe de mágica. Contudo, essa novidade é uma importante alteração no discurso sobre políticas de segurança. Abriu-se uma pequena brecha para discutir a selvageria social de maneira mais racional.
Pelo menos, admitiu-se que nossos cárceres tanto podem ajudar como anular os esforços dos policiais nas ruas, porque fazem parte de um único sistema, que não funcionará direito se uma das engrenagens estiver defeituosa.
Em resumo, alguém parece estar percebendo que é completamente falsa essa aparente oposição entre segurança pública e direitos humanos. Como nossos lixões comprovaram, apenas tirar de nossa frente aquilo que nos incomoda não resolve nenhum problema, seja no meio ambiente, seja na segurança. E estar mais atento ao trabalhador do sistema carcerário é uma boa estratégia.
