O Senado Federal aprovou em dois turnos nesta terça-feira (3/11) a PEC (proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que amplia o papel do governo federal na área e a integração com os Estados no combate ao crime organizado.
Durante a sessão foi decidido que a redução da maioridade penal, um dos principais pontos de debate da PEC, será discutida e tramitará de forma separada em uma outra proposta. O desmembramento teve aprovação apertada: 38 a 36 votos.
O PL propunha reduzir a maioridade de 18 para 16 anos. Em casos de crimes hediondos, terrorismo, participação em organização ou associação criminosa, tortura e tráfico de drogas, poderia cair de 18 para 14 anos. O PT queria a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O texto foi aprovado em dois turnos, sem votos contrários, e segue para promulgação. Dos Estados Unidos, para onde fugiu após ser derrotado na eleição presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) participou da votação de forma remota.
A aprovação da PEC era considerada uma condição para o governo Lula criar uma Secretaria Federal da Segurança Pública.
Entre outros itens do texto aprovado no Senado estão atribuições mais amplas para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, medidas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias e a criação de meios para o financiamento da segurança pública.
A aprovação também permitirá a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, que estabelece competências dos diferentes entes federativos e órgãos policiais, além procedimentos para integrar União, Estados e municípios para compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
Veja alguns pontos importantes da PEC aprovada:
- A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também atuará em hidrovias e ferrovias, além de ajudar forças de segurança estaduais, quando um governador requisitar
- Integrantes de facções e milícias terão restrições a benefícios penais e progressão de regime. Confisco de bens ligados ao crime organizado será ampliado
- Municípios poderão ter polícias comunitárias de natureza civil para exercer policiamento ostensivo e preventivo
- A Polícia Federal terá atuação reforçada em casos de repercussão nacional ou internacional, especialmente os relacionados a facções criminosas
- Vítimas de crimes terão assegurados direitos como assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial para mulheres
