Os cinco juízes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na segunda-feira (22/07) a votação sobre as medidas restritivas propostas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Pela decisão do ministro, que foi anunciada na sexta-feira passada (18/07), além de não poder usar suas redes sociais, Bolsonaro deve cumprir recolhimento domiciliar entre 19h e 6h de segunda a sexta-feira e em tempo integral nos fins de semana e feriados.
O ex-presidente também passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica e não pode manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e nem se aproximar de sedes de embaixadas e consulados.
Na segunda-feira, Moraes emitiu um novo despacho em que dá mais detalhes sobre as restrições impostas a Bolsonaro.
Moraes determinou que o ex-presidente não pode aparecer em áudios, vídeos e entrevistas, seja na imprensa, seja em redes sociais suas ou de terceiros. Na noite de segunda-feira, o ministro do STF determinou que a defesa de Bolsonaro explique em até 24h, sob pena de prisão, por que o ex-presidente apareceu em um vídeo publicado horas antes nas redes sociais do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Jair.
Nas imagens, o ex-presidente aparece mostrando a tornozeleira eletrônica e chamando o equipamento de "símbolo da máxima humilhação".
Na decisão sobre as restrições à Bolsonaro, em julgamento que começou na sexta-feira, votaram no STF em favor das medidas impostas por Moraes os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Apenas um ministro foi contra as medidas de Moraes sobre Bolsonaro: o ministro Luiz Fux — que citou problemas na decisão referentes à liberdade de expressão e proporcionalidade das restrições.
Fux disse que as medidas cautelares impostas por Moraes, que incluem "impedimento prévio [...] de utilização de [...] todas as redes sociais", estão em confronto "com a cláusula pétrea da liberdade de expressão".
O ministro disse ainda que:
- "a amplitude das medidas impostas [pela decisão de Moraes] restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação", sem que tenha havido a demonstração dos requisitos para medidas cautelares.
- mesmo quando não há prisão, "é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal".
- "não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas.
- "as medidas de coerção e de restrição devem obedecer ao princípio da proporcionalidade".
A decisão de Moraes
Na sua decisão que impôs medidas restritivas a Bolsonaro, Alexandre de Moraes disse que enxerga "indícios suficientes e razoáveis" do crime previsto no artigo 344 do Código Penal, que criminaliza a tentativa de influenciar o resultado de um processo por meio de violência ou grave ameaça.
O magistrado cita o alinhamento de Bolsonaro com seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, para intimidar autoridades com a busca de sanções do governo dos Estados Unidos contra integrantes do STF, Procuradoria Geral da República e da Polícia Federal que atuam na investigação e julgamento da tentativa de golpe de Estado em 2022.
Moares cita publicações em redes sociais e entrevistas que incluem ameaças de punições pelos EUA, como a cassação de visto, bloqueio de bens e proibição de relações comerciai. Os EUA acabaram por anunciar a revogação do visto de Moraes.
Segundo Moraes, essas manifestações visam intimidar os agentes públicos, sob a alegação de perseguição política.
As publicações se dão, sobretudo, em postagens em redes sociais, que reverberam em outros canais de mídia, bem como em entrevistas diretas a veículos de imprensa, diz o magistrado, que inseriu um print de entrevista de Eduardo na CNN em que o deputado diz esperar sanções ao Brasil.
"Há um manifesto tom intimidatório para os que atuam como agentes públicos, de investigação e de acusação, bem como para os julgadores na Ação Penal, percebendo-se o propósito de providência imprópria contra o que o sr. Eduardo Bolsonaro parece crer ser uma provável condenação."
O objetivo, diz Moraes, é "embaraçar o andamento do julgamento técnico" da investigação da tentativa de golpe de Estado e perturbar os trabalhos do inquérito das fake news, que apura a disseminação de notícias falsas, ameaças, calúnias e outros crimes contra a corte e seus membros.
Em sua argumentação, Moraes também cita a obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa, crime previsto na Lei 12.850/13.
Segundo o ministro, Bolsonaro e Eduardo têm buscado criar entraves econômicos nas relações comerciais entre os Estados Unidos e o Brasil para "obstar o prosseguimento da AP 2668", que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.
Moraes cita o Pix de R$ 2 milhões que Bolsonaro confessou ter enviado a Eduardo, no dia 13 de maio. O auxílio financeiro ocorreu quando Eduardo já estava no exterior, "em plena ação das atividades ilícitas" relacionadas à busca de sanções e pressões sobre o Brasil.
A "vultosa contribuição financeira" encaminhada a Eduardo é, segundo o magistrado, forte indício do alinhamento do réu com o seu filho, "com o claro objetivo de interferir na atividade judiciária e na função jurisdicional" do STF e "abalar a economia do país".
Criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil disseram que a decisão de Moraes de restringir a circulação do ex-presidente Bolsonaro foi considerada bem fundamentada, pois pode evitar que Bolsonaro busque asilo na embaixada americana em Brasília, o que dificultaria o andamento do processo contra ele e intensificaria a crise entre Brasil e Estados Unidos.
Em entrevista à imprensa, o ex-presidente disse ver motivação política na investigação que procovou a nova operação da PF. "Nunca pensei em sair do Brasil ou buscar refúgio em embaixada", declarou.
