O Congresso brasileiro deve analisar até o final de maio o projeto de lei que prevê o fim da escala 6x1 — modelo de jornada em que o funcionário trabalha seis dias na semana e tem apenas um dia de descanso.
A proposta foi enviada ao Legislativo pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (14/4). Ela reduz a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial em decorrência da mudança.
O texto também prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas, com o objetivo de assegurar a aplicação uniforme das novas regras em todo o país.
Segundo Lula, a proposta foi enviada com "urgência constitucional", o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria.
Se esse prazo não for cumprido pela Câmara dos Deputados, a pauta fica travada para outras votações. Ainda assim, o comando da Casa pode simplesmente não levar o projeto ao plenário, o que paralisa parte das votações, mas não garante que a proposta avance. O mesmo se repete no Senado se a matéria for aprovada pelos deputados e enviada aos senadores.
Segundo o presidente, a medida busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. "Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos", escreveu nas redes socias.
Outros apoiadores da medida dizem ainda que a alteração na lei poderia trazer impactos econômicos positivos e alinhamento a tendências mundiais.
Para os críticos, porém, a sociedade ainda não está ciente dos custos econômicos que uma mudança dessas traria.
Os argumentos a favor
Quem é a favor das mudanças foca principalmente no ganho de bem-estar e qualidade de vida que uma escala mais flexível poderia proporcionar a uma mão de obra hoje exausta.
Segundo o próprio governo federal, a proposta enviada ao Congresso dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade. "Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade", diz um comunicado divulgado pelo Planalto.
"Experiências internacionais mostram que, quando implementada com planejamento e diálogo, a redução da jornada contribui para melhor organização do trabalho e ganhos de produtividade."
O governo cita exemplos de outros países que caminham nessa direção, como o Chile, que aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, e a Colômbia, que está em transição de 48 para 42 horas até 2026.
"Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos já é predominante: a França adota 35 horas semanais desde os anos 2000, e países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas", diz a nota.
"A luta contra a escala 6x1 é uma luta por dignidade. É uma luta por olhar o trabalhador como peça importante da economia. É uma luta por respeitar o trabalhador como ser humano que tem sonhos, que tem medos, que tem dores...", afirmou a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que também propõe a redução da jornada de trabalho, em uma sessão no Congresso.
O projeto enviado ao Congresso pelo governo Lula é uma alternativa à PEC. A proposta encabeçada por Hilton, porém, propõe uma redução ainda mais significativa da jornada máxima, para 36 horas.
Segundo a deputada e outros apoiadores da causa, ambos os projetos teriam um impacto positivo na vida dos brasileiros, que teriam mais tempo para conviver com a família, estudar, ter acesso a lazer e praticar sua religiosidade.
Em sua defesa da mudança, Erika Hilton também destaca um possível impacto em termos de desigualdade social. Segundo ela, os empresários e brasileiros mais ricos têm acesso maior a renda apesar de trabalharem menos horas do que seus funcionários.
"Não é que nós somos contra o trabalho, nós somos contra a exploração", disse ela na Câmara dos Deputados.
O vereador Rick Azevedo (PSOL - RJ) também é um conhecido defensor da mudança. Ele é autor de uma petição que já reúne quase 3 milhões de assinaturas e fundou com outros trabalhadores o movimento Vida Além do Trabalho (VAT).
Azevedo também é ex-balconista de farmácia e viralizou no TikTok desabafando sobre sua rotina de trabalho, com só um dia de folga por semana.
"Quem já trabalhou em farmácia sabe como é difícil, como você fica esgotado. Farmácias vendem cuidado, e quem cuida das pessoas que estão ali trabalhando?", disse em entrevista à BBC News Brasil.
O vereador afirma ainda que outros países que reduziram a jornada de trabalho viram o consumo aumentar.
"Na verdade, o empresariado brasileiro não conseguiu enxergar o que está acontecendo mundo afora. Porque o patrão europeu não é bonzinho. O exemplo que temos de outros países que já diminuíram a jornada de trabalho, não é porque o patrão é bonzinho, é porque ele é esperto o suficiente para entender que o trabalhador com mais tempo vai consumir mais", afirma.
Segundo Azevedo, o empresariado brasileiro tenta causar "pânico econômico" com suas críticas ao projeto: "Eles querem causar esse pânico econômico para continuar sugando o trabalhador seis dias na semana, para apenas um dia de folga, e receber um salário que muitas vezes não dá nem para comer".
"Se eu estivesse falando para você aqui agora, 'vamos acabar com a escravidão no país', os economistas de hoje iriam falar a mesma coisa: que o país não tem estrutura para acabar com a escravidão, que o país ia quebrar", diz.
Os argumentos contra
Já os críticos dizem que a proposta pode ser um tiro no pé da economia brasileira, em um momento em que empresas enfrentam dificuldades para contratar.
Há também quem diga que a redução da jornada pode prejudicar principalmente as pequenas e médias empresas, responsáveis por 80% do emprego formal do país.
Para Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o principal problema das propostas em tramitação hoje no Brasil é a redução da jornada dos trabalhadores com manutenção da mesma remuneração.
"Esse meu aumento de custo [do trabalho] de 20% implica em repasse de preços de 7% a 8% para o consumidor final. A pergunta que fica para o consumidor: ele está ciente disso? Ele concordaria com a redução da jornada para pagar mais [pelo serviço ou produto]?", questionou em entrevista à BBC News Brasil.
O empresário diz não se posicionar contra o fim da escala 6x1, mas acredita que quando a sociedade e pessoas responsáveis ("há muitas pessoas sérias no governo e no Congresso") fizerem o debate com mais informações, elas não aprovarão as mudanças trabalhistas na forma como elas estão propostas hoje.
"O mais importante é avaliar o que mudaria para o consumidor e para o brasileiro em geral. O que falta no debate de hoje é isso. Ninguém, em tese, seria contra trabalhar menos e ganhar a mesma coisa. Isso faz todo o sentido sob o ponto de vista da proposta isolada. Mas, como tudo na vida, existe um custo."
Ele acredita que as relações de trabalho podem ser melhoradas no Brasil com o trabalho intermitente — modalidade criada na Reforma Trabalhista de 2017 que permite que o empregado seja convocado apenas quando o empregador precisar, com antecedência.
Para Solmucci, a popularidade que o assunto ganhou nas redes faz com que parlamentares e integrantes do governo não queiram se indispor com a população em um ano de eleição nesse assunto.
Em discussão na FPN (Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios) em março, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil) disse que proposta constitucional em discussão pode não resolver o problema e ainda criar efeitos indesejados.
Segundo ele, mudanças desse tipo podem elevar o custo de contratação e incentivar a informalidade, sem necessariamente melhorar as condições do trabalhador. "Não acho que estamos fazendo uma discussão que seja efetiva para a vida do trabalhador", afirmou.
O deputado citou como exemplo a chamada PEC das Domésticas, que, segundo ele, teve como consequência o aumento da informalidade no setor.
Outro crítico da mudança, o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirma que a relação entre empregador e trabalhador precisa acompanhar as transformações do mercado e ser baseada na produtividade real.
"Eu pessoalmente acho que a melhor relação de empregador x trabalhador é a relação por hora, hora trabalhada, hora recebida. Esse é o melhor modelo, modelo mais moderno. [...] A PEC originária da Erika Hilton tem vícios, inclusive erros de matemática nos cálculos", afirmou em entrevista ao SBT News em fevereiro.
Na mesma entrevista, Sóstenes pontuou que a proposta precisa levar em conta novas formas de trabalho, como o home office, e modelos mais flexíveis já adotados em diferentes setores.
O parlamentar também avaliou que a mudança precisa ocorrer por meio de uma emenda constitucional, e não por projeto de lei, para evitar questionamentos futuros no Supremo Tribunal Federal (STF).
Mas a resistência à proposta não vem apenas de empresários e parlamentares da oposição.
Pesquisas Genial/Quaest publicadas em dezembro mostraram que, embora 72% da população seja a favor do fim da escala 6x1, entre os deputados, apenas 42% são favoráveis e 45% são contra — os outros 13% não opinaram ou não responderam.
A bancada contrária já foi maior, era de 70% em julho de 2025, segundo o mesmo instituto. Mas ainda assim, o apoio ainda é bem inferior ao da tarifa zero no transporte público, por exemplo, aprovada por 65% dos deputados em dezembro.
*Com reportagem de Thais Carrança e Daniel Gallas, da BBC News Brasil em São Paulo e Londres
