Arlindo Villaschi*
Ainda que legal, nem toda lei é legítima. É legítima a lei que provém de fonte primária, a comunidade a que diz respeito. Comunidade de onde emergem ideias que dão força às leis que respondam a exigências da vida social.
Na democracia representativa existe uma delegação da comunidade ao legislativo, que se torna fonte legítima secundária. Legitimidade que se sustenta enquanto os legisladores forem representantes autorizados da comunidade. Autorização que é concedida através de eleições.
Ainda que eleitos, os atuais ocupantes do parlamento brasileiro perderam a legitimidade quando fizeram emendas à Constituição e outras leis sem submetê-las à aprovação pela sociedade. Aprovação que deveria ter sido buscada enquanto candidatos ou durante o mandato através de consulta popular.
A quase totalidade dos parlamentares exerce o mandato de forma ilegítima. Por um lado, porque omitiu quando de suas campanhas qualquer intenção de mudar a Constituição em seus capítulos sobre justiça social; de alterar a legislação que regula as relações trabalhistas; e aquela que afirma a soberania nacional quanto a seus recursos naturais.
Transferências de recursos de áreas como saúde, educação, cultura e esporte para cobrir outros gasto e manter um falso equilíbrio fiscal respondem a interesses de poucos, e isso está fora da agenda de debate nacional
Por outro lado, porque mudanças feitas na Constituição e na legislação desde o golpe de 2016 estão sendo feitas sem a necessária discussão com a sociedade. Transferências de recursos de áreas como saúde, educação, cultura e esporte para cobrir outros gasto e manter um falso equilíbrio fiscal respondem a interesses de poucos, e isso está fora da agenda de debate nacional.
No campo, a agricultura familiar – que produz a maior parte dos alimentos consumidos pelos brasileiros – é tratada com descaso pelo sistema de financiamento e prejudicada pela falta de recursos para assistência técnica e desenvolvimento tecnológico. Descaso que fortalece o agronegócio exportador com baixo valor agregado e uso intensivo de recursos não renováveis, inclusive a água.
Nas atividades industriais, de comércio e serviços, o financiamento é oneroso e inviabiliza qualquer expansão da economia crescentemente prejudicada pela falta de demanda. Demanda reprimida pelo efeito concentrador da política econômica que prioriza os interesses da financeirização mundializada.
O conluio entre poderes Executivo e Legislativo ilegítimos inviabiliza o crescimento econômico e a concepção e operacionalização de política econômica que instrumentalize um projeto de desenvolvimento sustentável social e ambientalmente. Pior, coloca em questão a própria ideia de democracia.
*O autor é professor de Economia
