O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, esteve em Vitória nesta quarta-feira (07) como palestrante do Seminário Lei Anticorrupção. Cueva elogiou o Espírito Santo como pioneiro na regulamentação desta Lei. "O Espírito Santo foi pioneiro na regulamentação, isso foi muito bom e tem adotado práticas com bastante consistência. O fato é que há uma certa concorrência entre os Estados e municípios para edição dessas regulamentações. acaba sendo bom, porque prevalece a regulamentação mais efetiva, mais adequada, mais virtuosa. E haverá, obviamente um período de adequação e sedimentação e os melhores modelos vão prevalecer", afirmou.
Ministro do STJ elogia capixabas por regulamentação da Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção passa a responsabilizar as empresas por atos de corrupção praticados por seus funcionários, independentemente se tomaram ou não conhecimento desta prática. A Lei foi criada em 2013 e entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014. Em âmbito nacional, o dispositivo foi regulamentado apenas em março deste ano. Apenas cinco estados fizeram essa regulamentação e o Espírito Santo está entre eles. Até o momento, dois municípios tomaram a mesma providência: Cariacica, na Grande Vitória, e a capital São Paulo.
Para Cuevas, a lei já começou a produzir efeitos significativos. "Ela contém mecanismos importantes de combate a corrupção. E esses exemplos que a gente vê diariamente na mídia, certamente ajudarão em uma difusão maior da lei, dos preceitos, como exigência dos programas de integridade dentro das empresas que pode efetivamente mudar o comportamento dos agentes econômicos em relação a corrupção", disse.
Ainda segundo o ministro do STJ, a demora em regulamentar as leis por parte dos estados e municípios, e também na adoção das exigências pelas empresas, é normal. Isso porque é necessário um período de adaptação e incorporação dos conceitos da legislação.
