O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) decidiu, nesta terça-feira (09), emitir parecer pela aprovação das contas do ex-governador Paulo Hartung (sem partido) de 2018. O relator foi o conselheiro Sérgio Borges, que seguiu entendimento da área técnica da Corte e do Ministério Público de Contas.
O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) chegou a pedir o adiamento da sessão especial que apreciou as contas. Em representação, ele apontou a contabilização indevida, por parte do governo do Estado, de recursos computados como investimentos em Educação, mas que, na verdade, são usados para pagar aposentados. O pedido, no entanto, foi negado.
O tribunal fez apenas algumas recomendações a órgãos do Executivo estadual. Entre elas, o aprimoramento do estudo de crescimento real das remunerações no Estado.
O Ministério Público de Contas, por sua vez, concluiu não haver "graves infrações à norma e nem lesão ao erário".
JOSÉ IGNÁCIO
A última vez que o Tribunal emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de governador foi referente à Prestação de Contas Anual de 2002, sob a responsabilidade de José Ignácio Ferreira. Os demais pareceres, considerando os exercícios de 1999 a 2018, foram pela aprovação, informou o próprio TCES ao Gazeta Online.
O parecer do Tribunal de Contas ainda tem que ser apreciado pela Assembleia Legislativa. São os deputados, ao fim e ao cabo, que definem se as contas serão ou não aprovadas.
EDUCAÇÃO
A Resolução nº 238/2012 do TCES segue valendo e permite incluir os inativos na conta dos investimentos em Educação. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a norma, mas ainda não houve decisão. Majeski queria também o recálculo do percentual do mínimo constitucional aportado na área.
"Trata-se de um nível de irresponsabilidade sem tamanho que precisa de um ponto final. Nossa resolução, que disciplina a matéria, está ancorada na legislação e deixa dúvida ‘zero’ sobre o tema", afirmou o conselheiro Rodrigo Chamoun.
"Essa análise seria desconectada da realidade, pois o problema da Educação não necessariamente é a falta de dinheiro. A adoção da medida proposta pelo representante provocaria uma instabilidade financeira para os aposentados do Estado. Remanejar mais de 4 bilhões significaria um transtorno sem precedentes para o orçamento estadual”, ressaltou o também conselheiro Rodrigo Coelho.
"Estivesse certa essa posição, o Espírito Santo teria que aplicar mais R$ 600 milhões na Educação, só no ano de 2016, sem contratar mais professor e sem poder dar aumento aos existentes, por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, assim como o país já errou na Saúde, com as construções de unidades de saúde vazias, devido à ausência de médicos, gastaríamos com a construção de escolas que se tornariam as UPAs da Educação. Além disso, é preciso lembrar que dinheiro não se acha na prateleira. E este montante só poderia ser retirado de áreas como a Saúde e a Segurança. São impressionantes as consequências das nossas decisões", disse, ainda o presidente do Tribunal de Contas, Sérgio Aboudib.
MAJESKI
Após a sessão especial do TCES, foi na sessão da Assembleia que Majeski disparou críticas contra os conselheiros. "Se fosse legal e constitucional (o repasse aos aposentados ser contabilizado como investimento em educação), todos os Estados e municípios e a União fariam a mesma coisa. Não fazem porque é ilegal, é inconstitucional".
"Irresponsabilidade é o que fazem os conselheiros do Tribunal de Contas do Espírito Santo, ao dar anuência a uma inconstitucionalidade gigantesca. O presidente do Tribunal diz 'onde gastaríamos mais R$ 600 milhões em educação?'. Sergio Aboudib nunca deve ter entrado numa escola estadual, 70% não têm rede de internet adequada, a maioria as escolas não tem laboratório de informática, R$ 600 milhões não vai ser nada", disparou.
