O posicionamento do governo do Estado pela inconstitucionalidade do projeto de lei da Assembleia Legislativa que amplia a transparência dos dados nos sites de todos os Poderes e órgãos do Estado divide opiniões de especialistas em Direito e transparência.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aponta que o projeto possui inconstitucionalidade por vício de iniciativa, isto é, que ao legislar sobre o tema, a Assembleia estaria invadindo a competência dos outros Poderes – Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública –, que são autônomos.
O veto do governador Renato Casagrande (PSB), baseado no parecer, deve ser enviado à Assembleia até a próxima quinta-feira e pode ser mantido ou derrubado pelo plenário.
Entre os pontos polêmicos do projeto, e o que motivou a elaboração do texto, está a exigência de que seja publicado nos sites os relatórios detalhados sobre as atividades externas de servidores comissionados.
ARGUMENTO
Na justificativa do projeto de lei, a Assembleia mencionou uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que “é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização”.
Neste julgado de 2014, definiu-se que uma lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Na análise do advogado e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Cláudio Allemand, não há nenhum impedimento da Constituição para que a Assembleia Legislativa trate do tema.
Ele menciona que a lei federal que dá as diretrizes sobre o assunto, a Lei de Acesso à Informação (LAI), também dispõe que cabe aos Estados e municípios definir regras específicas em legislação própria.
“Acesso à informação e publicidade são direitos fundamentais, que é corolário indissociável da democracia. Em um Estado constitucional republicano, a regra básica é a transparência”, defende.
Ele acrescenta que não teria fundamento alegar que a medida estaria gerando despesas extras para os outros Poderes, violando a Constituição, visto que o STF reconheceu que, nesses casos, há o aparato administrativo necessário ao cumprimento da nova lei.
O professor da FDV e doutorando em Direito Caleb Salomão também não enxerga inconstitucionalidade.
“Considero que prevalece o argumento de que a Assembleia está se guiando no artigo 56 da Constituição do Estado, exercendo o seu poder de fiscalização e controle externo. A iniciativa está alinhada com a Constituição e com os esforços infraconstitucionais de transparência”, afirma.
Ele também considera que o precedente do STF pode ser utilizado como argumento a ser aplicado no caso do Estado, embora a lei local tenha outras nuances próprias.
Em outra vertente, o doutor em Direito Constitucional Cláudio Colnago entende que há inconstitucionalidade no projeto.
“Uma iniciativa parlamentar alterar a forma como cada Poder exerce a transparência é contrário ao princípio da separação de Poderes, ao gerar uma intervenção de um sobre o outro, não prevista na Constituição. Nada impede que regras que não tragam a transparência mínima sejam objeto de crítica, controle e melhora. Mas o caminho para fazê-lo é o diálogo institucional, e não a intromissão de um Poder sobre o outro”, avalia.
DIÁLOGO
De acordo com o secretário de Estado de Governo, Tyago Hoffmann, o governador já conversou com membros de todos os Poderes para propor que, mesmo que a lei não seja aprovada, seja formado um grupo de trabalho entre todos eles para discutir e alinhar mecanismos para aumentar a transparência. “Houve um diálogo, do qual a Assembleia também participou, e todos entenderam desta forma, de que precisaria de um rearranjo”, disse.
