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MPES quer anular contrato entre prefeitura e escritório de advocacia no ES

MPES quer anular contrato entre prefeitura e escritório de advocacia no ES

Segundo o Ministério Público do Espírito Santo, a legislação municipal prevê que serviços jurídicos na área trabalhista devem ser oferecidos pela Procuradoria do município; escritório do presidente da OAB-ES havia sido contratado por Pancas

Publicado em 2 de julho de 2019 às 23:20

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Pancas, município do Noroeste do Estado: contrato da prefeitura é contestado pelo MPES. (Reprodução/TV Gazeta Noroeste)

O Ministério Público Estadual (MPES) entrou na Justiça para anular um contrato da Prefeitura de Pancas, no Noroeste do Estado, com o escritório de advocacia do presidente da OAB-ES, celebrado sem licitação. O contrato da prefeitura com o escritório Rizk Filho & Advogados Associados foi assinado em 12 de junho, no valor de R$ 247.500,00, e previa a prestação de serviços jurídicos na área trabalhista.

Na ação civil pública, apresentada pela Promotoria do município, requere-se liminar para suspender imediatamente o contrato. O MPES defende que não havia a necessidade da contratação de serviços de consultoria processual trabalhista e de serviços advocatícios, pois a legislação municipal prevê que essas atividades devem ser desenvolvidas pela Procuradoria do município, com a Procuradoria Geral e os quatro procuradores jurídicos efetivos.

"Os serviços eventualmente prestados por outros profissionais, além dos já referidos, deveriam ocorrer por agentes providos em cargos através de concurso público ou, na hipótese de impossibilidade de sua realização, da contratação através de procedimento que possibilite a concorrência entre profissionais do Direito, com objetivo certo", diz a ação.

O MPES também considera que não é possível argumentar que se tratou de contratação urgente, "uma vez que a atuação jurídica nas demandas trabalhistas em face do município de Pancas vinha sendo prestada regularmente pelo Procurador Jurídico e não houve situações excepcionais, justificadas, mais especificamente de serviços de natureza singular, que determinassem a contratação de terceiros, com dispensa do procedimento licitatório".

OUTRO LADO

A Prefeitura de Pancas afirmou que fez a contratação do escritório por estar respondendo a quase uma centena de ações judiciais, em primeira e segunda instâncias, movidas por ex-funcionários da antiga Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Pancas, que geria o hospital da cidade.

Esta entidade filantrópica, que, segundo a prefeitura, por descuidos administrativos, passou a somar demandas judiciais trabalhistas com seus ex-funcionários, dívidas tributárias e com fornecedores, falhou em prestar contas, perdeu suas certidões e sua filantropia. A dívida total ultrapassa R$ 10 milhões. O hospital, então, fechou.

"Meses após o hospital ter fechado, por causa dessa dívida milionária, a prefeitura conseguiu desapropriar o imóvel e o reabriu com recursos próprios. Os ex-funcionários da associação não possuíam vínculo com a prefeitura, mas estão processando-a para que pague pela dívida", afirmou a prefeitura, em nota.

Quanto à contratação do escritório, a prefeitura declarou que tem bons profissionais no quadro, mas sem especialização em Direito Trabalhista.

"A fim de poupar milhões dos cofres públicos, foi celebrado um contrato inferior a R$ 250 mil, estimando-se, em média, menos de R$ 3 mil por ação e o pagamento será parcelado durante toda a vigência do contrato. O Executivo entende que o dinheiro público não deve pagar pela irresponsabilidade dos outros e é preciso fazer o que estiver ao alcance para defender o erário."

O escritório de advocacia Rizk Filho & Advogados Associados, que é do presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, informou que não está respondendo a Ação Civil Pública. Em nota, esclareceu que o processo de contratação de seus serviços pela Prefeitura Municipal de Pancas, para atuação em causas na área trabalhista, transcorreu sob a mais absoluta lisura e transparência, como exige a legislação.

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"Esclarece também que os tribunais superiores já decidiram pela normalidade desse tipo de contrato. Importante ressaltar que até a presente data nenhum serviço foi prestado em favor da prefeitura e que o escritório Rizk Filho & Advogados Associados não figura como réu na ação ajuizada pelo Ministério Público. O escritório prestará todas as informações necessárias quando for chamado pela Justiça", ressaltou, em nota.

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