Após revisar o decreto que exige o cumprimento da Lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos comissionados na União, o governo federal decidiu que a nova regra vale para as nomeações feitas desde 1º de janeiro, e não mais para as que serão a partir de 15 de maio, como estabelecia o decreto original.
Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governo quer que a medida valha para todos os escolhidos para ocupar cargos de confiança.
“O governo quer que os critérios valham para todos de maneira universal, e amanhã (hoje) o presidente assina, tá aqui o documento, já com vigência imediata”, disse ontem à TV Globo, exibindo o novo texto que deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
A revisão do prazo ocorreu após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerar um erro o decreto não ser aplicado nas nomeações anteriores. “Foi muito aplaudido o decreto, mas tem que valer para todos. Os líderes querem entender por que os que foram nomeados até ontem não precisavam cumprir o rito da Lei da Ficha Limpa e os que serão nomeados daqui para frente precisarão”, disse.
A queixa de Maia reverberou um incômodo manifestado por congressistas. É que, com as articulações para a votação da reforma da Previdência, a oferta de cargos a parlamentares pode entrar em discussão. E os futuros indicados poderiam ser submetidos a uma regra mais rígida do que aqueles nomeados anteriormente.
QUALIFICAÇÃO
É alcançado pela Ficha Limpa quem é condenado por alguns tipos de crimes por órgão colegiado. Foi ela que tirou da disputa de 2018, por exemplo, o ex-presidente Lula. Além de exigi-la para cargos de confiança, que já é cobrada para cargos eletivos no país, o decreto do governo federal obriga o cumprimento de uma série de outras condicionantes para a nomeação em cargos em comissão, conhecidos como DAS e FCPE.
Requer também “formação acadêmica compatível com o cargo” e, para cargos de alguns níveis específicos, “experiência profissional em atividades correlatas à area de atuação” ou, por exemplo, especialização, mestrado ou doutorado. As exigências são mais rígidas quanto maior for o cargo.
POSITIVO
Especialistas consideraram positiva a iniciativa do governo de aplicar critérios mais claros para a contratação de comissionados.
“Essa Ficha Limpa deveria alcançar a todos, os concursados, os comissionados, nos órgãos da administração federal e também dos Estados e municípios. Considero o decreto um avanço, não só por adotar o parâmetro da Ficha Limpa, mas também por estabelecer alguns requisitos. O problema é eles serem efetivamente cumpridos. É bom lembrar que a Ficha Limpa permitiria que um condenado em primeira instância ocupasse um cargo público. Não é algo tão rigoroso quanto parece”, avaliou o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco, para quem o decreto, caso vigorasse somente em maio, atingiria os nomeados anteriormente de igual forma.
Para Walter Ferreira Júnior, advogado especializado em Direito administrativo, a exigência já deveria existir no país. “Certamente esses cargos devem ser preenchidos por Ficha Limpa. É uma evolução, uma modernização da lei, em que pese seja um decreto. É importante para acabar com as indicações de favores e amizades. Vejo como evolução até por ter uma capacitação exigida”, declarou.
No Espírito Santo, lei em vigor desde 2012 exige a Ficha Limpa para comissionados do Executivo e do Legislativo.
