Yasmin Lourenço/Ales
Um dia após a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovar a criação de emendas impositivas no valor de até R$ 15 milhões para cada um dos 30 deputados estaduais, entidades da sociedade civil se manifestaram de forma contrária à medida.
Formada por representantes do setor produtivo, a ONG ES em Ação manifestou preocupação com a aprovação da iniciativa. “O aumento expressivo desses recursos exige uma reflexão sobre seus impactos no planejamento e na gestão do orçamento estadual”, comentou.
Com posicionamento semelhante ao do ES em Ação, a ONG Transparência Capixaba também adotou uma postura crítica em relação à mudança. “A captura do orçamento público pelo parlamento traz prejuízo ao processo democrático”, destacou. Veja a nota completa das duas entidades no fim deste texto.
Conforme revelou o colunista Vitor Vogas, de A Gazeta, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 4/2026, aprovada em dois turnos na terça-feira (13), aumenta em até cinco vezes o valor das emendas parlamentares destinadas aos deputados atualmente. Pela nova regra, cada parlamentar poderá indicar, individualmente, até R$ 15 milhões em emendas ao Orçamento do Executivo estadual.
Como relatou Vitor Vogas, a PEC foi apresentada pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), na própria terça-feira, sendo protocolada às 15h54 (com a sessão já iniciada). Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta precisava ser aprovada em dois turnos, com um número mínimo de discussões e intervalo regimental de algumas sessões entre as duas votações.
Para que isso fosse possível, o presidente da Ales convocou várias sessões ordinárias em sequência, na própria tarde de terça. As sessões foram realizadas uma atrás da outra, separadas por poucos minutos, até que a votação fosse possível.
“Entendemos que uma mudança dessa dimensão, especialmente em um período eleitoral, merece uma discussão mais ampla e transparente com a sociedade, considerando seus possíveis impactos sobre a gestão fiscal e as prioridades de desenvolvimento do Espírito Santo”, pontuou o ES em Ação, em manifesto encaminhado à reportagem nesta quarta-feira (14).
Também conforme o texto aprovado, as emendas individuais apresentadas pelos deputados estaduais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,55% da receita corrente líquida anual do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, “assegurada a distribuição igualitária do montante entre os parlamentares”, de acordo com o texto.
Em 2025, a receita corrente líquida do Estado foi de R$ 28,1 bilhões. A fração de 1,55% corresponde a cerca de R$ 435 milhões. Dividindo-se o montante por 30 deputados, cada um teria em torno de R$ 15 milhões.
A proposta também estabelece que, do montante total, metade deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada a aplicação no pagamento de pessoal e encargos sociais.
“As emendas parlamentares são importantes para equilibrar a distribuição dos recursos, mas o que temos visto a partir desse tipo de instrumento é a utilização do erário para finalidades eleitoreiras”, diz a Transparência Capixaba, em outro trecho de seu posicionamento sobre o tema.
A PEC foi votada em dois turnos após aprovação por unanimidade do parecer do relator na Comissão de Finanças, deputado Mazinho dos Anjos (MDB) – reeleito no último dia 4.
No primeiro turno de votação, dos 26 deputados presentes, 22 foram favor. Marcelo Santos se absteve (por ser o presidente). Só três votaram contra a PEC: Alcântaro Filho (Republicanos), Camila Valadão (PSol) e Lucas Polese (PL).
Faltaram à sessão: Bruno Resende (União), Iriny Lopes (PT), Pablo Muribeca (Republicanos). Denninho Silva (União) está de licença.
Já na segunda votação, a única diferença foi a presença da deputada Iriny Lopes, que compareceu e votou contra a matéria, assim como Alcântaro, Camila e Polese.
A reportagem também buscou ouvir os parlamentares que votaram contra o texto. Para Lucas Polese, a PEC tira do governo do Estado o direito de aplicar o orçamento.
"É uma tendência infeliz que partiu do Congresso para pressionar os legislativos estaduais. Na minha visão, aumentar as emendas nessa escala de grandeza, e de forma impositiva, não é compatível com a nossa tripartição de poderes, e é uma forma de usurpar do Poder Executivo parte da prerrogativa que cabe a ele, de execução do orçamento", disse.
Iriny, Camila Valadão e Alcântaro não retornaram os contatos da reportagem até a publicação deste texto.
Ao conduzir uma das sessões, Marcelo Santos afirmou que a PEC partiu de uma “provocação do ministro Flávio Dino a todas as Assembleias Legislativas brasileiras e Câmaras Municipais, tendo em vista a questão de emendas ao orçamento”.
Após a aprovação definitiva, ele foi muito parabenizado pelo deputado reeleito José Esmeraldo (União): “Você fala e cumpre”.
Já a justificativa oficial anexada à PEC diz o seguinte: “A iniciativa busca conferir maior efetividade à participação do Poder Legislativo na elaboração e execução do orçamento público estadual, em consonância com os princípios constitucionais que disciplinam o processo legislativo orçamentário e com o modelo de orçamento impositivo instituído no âmbito federal”.
Segundo fonte da Assembleia, a Casa foi notificada por Dino, como outros Legislativos do país, para se adequar ao modelo praticado pelo governo federal. No Congresso, as emendas são impositivas, com 1,55% da receita corrente líquida da União no ano anterior destinada às emendas dos deputados federais e 0,45% às dos senadores (totalizando 2%).
"A jurisprudência do STF reconhece a necessidade de observância, pelos estados, das normas constitucionais federais que estruturam o processo legislativo orçamentário, de modo a preservar a harmonia e a coerência do sistema constitucional”, diz trecho da justificativa da PEC.
ES em Ação
"Merece mais transparência com sociedade"
"O Espírito Santo em Ação recebe com preocupação a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares e amplia significativamente os valores destinados a essa finalidade no Espírito Santo. O aumento expressivo desses recursos exige uma reflexão sobre seus impactos no planejamento e na gestão do orçamento estadual, especialmente quanto à capacidade do Poder Executivo de assegurar a continuidade das políticas públicas, a execução dos investimentos estratégicos e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Em um cenário nacional marcado por tensões institucionais relacionadas aos limites e às prerrogativas dos Poderes, consideramos fundamental preservar o equilíbrio e a harmonia entre as instituições, respeitando as atribuições do Executivo na gestão orçamentária e do Legislativo na elaboração das leis e na fiscalização.
Entendemos, ainda, que uma mudança dessa dimensão, especialmente em um período eleitoral, merece uma discussão mais ampla e transparente com a sociedade, considerando seus possíveis impactos sobre a gestão fiscal e as prioridades de desenvolvimento do Espírito Santo."
Transparência capixaba
"Prejuízo ao processo democrático"
"A Transparência Capixaba lembra o que a captura do orçamento público pelo parlamento traz de prejuízo ao processo democrático. As emendas parlamentares são importantes para equilibrar a distribuição dos recursos, mas o que temos visto a partir desse tipo de instrumento é a utilização do erário para finalidades eleitoreiras.
E precisamos recordar que, na União, as emendas impositivas foram apenas o primeiro passo para outras mudanças que culminaram nas emendas secretas que abriram uma brecha para desvios de finalidade, corrupção e falta de transparência.
Precisamos recordar que nosso Estado, há pelo menos vinte anos, tem sido um oásis de responsabilidade fiscal, transparência e combate ao crime organizado.
Não podemos ceder espaço ao retrocesso. Além do mais, R$ 500 milhões a menos no orçamento do Executivo, sem o devido debate, aprovado a toque de caixa, é no mínimo questionável."
