CNJ manda recalcular processos de R$ 14 bilhões no Espírito Santo

Uma decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou nesta terça-feira (20) que os valores devidos pelo Estado por meio dos precatórios da trimestralidade sejam totalmente recalculados e que, enquanto isso, todos os pagamentos permaneçam suspensos.

Os precatórios gerados nos 30 processos judiciais sobre o tema alcançariam hoje cerca de R$ 14 bilhões ao Estado, caso os cálculos não fossem refeitos. Isso significa quase o valor total do Orçamento do Estado para um ano inteiro, já que o de 2018, por exemplo, é de R$ 16,87 bilhões.

A decisão atende a um pedido de providências formulado pelo desembargador Pedro Valls Feu Rosa, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), feito em agosto, e posteriormente endossada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A PGE briga na Justiça com todos os 30 credores, que representam cerca de 20 mil pessoas, por meio de ações para anular os precatórios, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou o reajuste da trimestralidade inconstitucional. Nessas ações, foram concedidas liminares – decisões provisórias – que suspenderam os pagamentos dos títulos. Portanto, até hoje, nenhum deles conseguiu receber nada.

Precatórios são ordens de pagamentos provenientes de sentença judicial contra o poder público. Os precatórios da trimestralidade receberam este nome pois foram obtidos para corrigir perdas salariais de servidores do Estado, por conta de uma lei de 1987, que concedia reajustes a cada três meses, compensando a inflação do Plano Cruzado.

Nos últimos meses, em três desses processos, as liminares que suspendiam o pagamento do precatório foram derrubadas, o que poderia ocasionar a obrigação de que o Estado realizasse o pagamento.

No entanto, um problema central na questão estaria na forma de cálculo dos precatórios, conforme apontou o desembargador Pedro Valls ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo ele, "os cálculos de atualização mostram-se claramente incorretos – em muitas das vezes com mais de 99% de diferença entre o realmente devido".

O magistrado acrescentou que em razão da "manifesta ilegalidade, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) recomendou que os valores fossem revistos", já que esse recálculo também já havia sido determinado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com os cálculos anteriores, um único credor poderia receber R$ 200,9 milhões, sozinho. Ao todo, os 30 precatórios somariam R$ 14 bilhões.

INDÍCIOS

O desembargador Pedro Valls identificou a existência de erros nos cálculos quando estava na presidência do TJES, em 2012, e instituiu força-tarefa para esta apuração.

Após examinar o caso de três precatórios, ele identificou que os valores corretos seriam, muitas vezes, de 1% do que aquilo que estava sendo reivindicado. Um precatório de R$ 26,7 milhões, por exemplo, cairia para R$ 231 mil, com o recálculo.

Em sua decisão, o corregedor do CNJ, Humberto Martins, também ponderou que "notadamente foram identificados erros quanto à imputação de juros e desrespeito ao termo final das diferenças pela superveniência de Planos de Cargos e Salários das diversas categorias".

Desde 2014, o TJES, o TCES e a PGE assinaram convênios para propor uma fórmula de cálculo. Cabe ao vice-presidente do Tribunal de Justiça, que é o desembargador Ney Batista Coutinho, estabelecer qual será a metodologia utilizada.

VITÓRIA

O procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira, comemorou a decisão tomada pelo CNJ de suspender o pagamento dos precatórios da trimestralidade até que haja a conferência de todos os cálculos.

"Há uma decisão de 2015 do TJES, do então presidente Sérgio Bizzotto, de que o recálculo fosse feito com os parâmetros indicados pelo Tribunal de Contas. Por ele, os valores cairiam para 3% em alguns casos, ou até para 1%. Defendemos que esta metodologia seja a adotada. Os valores estariam corretos, e em um patamar que o Estado poderia pagar", explicou.

O procurador destacou ainda que o Espírito Santo tem se empenhado no trabalho de quitar todos os precatórios, e que é o único Estado que está com os pagamentos em dia.

O governador Paulo Hartung (sem partido) também considerou a decisão benéfica. "Tivemos uma vitória extraordinária, a Procuradoria-Geral do Espírito Santo ganhou no Conselho Nacional de Justiça", afirmou, durante uma coletiva de imprensa.

O TJES foi procurado para esclarecer sobre os valores dos precatórios da trimestralidade e sobre as fórmulas de cálculo, mas não respondeu os questionamentos da reportagem. O CNJ também não deu retorno.

Para 2019, já está marcada a inspeção que o órgão fará no Poder Judiciário capixaba: será de 18 a 22 de fevereiro. Nela, todos os serviços judiciais são avaliados, inclusive a Assessoria de Precatórios.

COMO COMEÇOU

Os precatórios da trimestralidade surgiram a partir de um passivo gerado por uma lei estadual de 1987, que previa reajuste dos salários dos servidores estaduais a cada três meses, repondo 60% da variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), que era um índice federal.

O governador da época, Max Mauro (PTB), deixou de conceder por duas vezes esses reajustes, alegando que "teria falido o Estado", pois comprometeria quase 140% da receita. Com isso, a partir de 1990 diversas categorias de servidores começaram a ingressar na Justiça para garantir o pagamento da recomposição de perdas salariais.

Elas entraram com mandado de segurança e venceram na Justiça, ainda na década de 90, gerando os chamados "precatórios da trimestralidade", que são o reconhecimento judicial de uma dívida que o poder público – no caso, o Estado –, tem com o autor da ação.

A primeira a ingressar com uma ação foi a Associação dos Procuradores do Estado, e seus títulos tiveram sentença transitada em julgado em 1995.

Na lista dos que aguardam receber, há um desembargador, sindicatos de servidores e associações de classe representando funcionários públicos, totalizando cerca de 20 mil credores, alguns deles familiares de servidores já falecidos.

No entanto, a polêmica se tornou ainda mais complexa pelo fato de o STF ter declarado a lei de 1987 inconstitucional, por utilizar um índice de correção federal, e não estadual.

Nos tribunais superiores, por outro lado, foi avaliado que esta tese da "coisa julgada inconstitucional" deve ser considerada como exceção, e não como regra.

ENTENDA

O que são

Precatórios da trimestralidade são títulos que servidores estaduais ganharam na Justiça, após alegarem perda salarial sofrida em 1990. O débito do Estado com esse tipo de precatório foi gerado entre março e maio do referido ano, quando o governo deixou de pagar 112,75% de correção salarial aos servidores. A reposição era prevista na Lei Estadual 3.935/87, conhecida como "lei da trimestralidade", porque concedia aos servidores um reajuste de 60% da inflação acumulada nos três meses anteriores.

Credores

Na época, mais de 20 mil servidores entraram na Justiça para receberem a correção salarial. Após a decisão em última instância, eles conseguiram o direito à reposição, passaram a ser credores do Estado e até hoje aguardam o pagamento.

Processos

Os precatórios da trimestralidade gerados nos 30 processos judiciais alcançariam hoje cerca de R$ 14 bilhões, caso os cálculos não fossem refeitos.

DO REAJUSTE AO PRECATÓRIO

1987

Criação da lei

No período do Plano Cruzado, de inflação galopante, o governador Max Mauro aprovou projeto instituindo a trimestralidade, para realizar a reposição salarial aos servidores estaduais.

1990

Pagamento não foi feito por duas vezes

Apenas por duas vezes, a partir de maio de 1990, o governador foi impedido de conceder o reajuste por força da Constituição de 1988, que estabeleceu que Estados e municípios não poderiam gastar mais de 65% de suas receitas correntes com pessoal.

Caso vai parar na Justiça

No mesmo ano, a Associação dos Procuradores do Estado, entidade responsável por defender os interesses da categoria, foi a primeira a recorrer para receber a trimestralidade, em setembro. O Tribunal de Justiça do Estado concedeu uma liminar à Associação, mandando o Estado pagar.

2003

Inválidos

Após os servidores terem vencido dezenas de ações, o TJES decidiu que esses créditos não tinham validade, por terem sido gerados com base numa lei inconstitucional, que utilizava um índice de correção federal.

2008

Liminar

O TJES concedeu liminar suspendendo o pagamento de um precatório, liberando temporariamente o Estado do pagamento de todos os demais, pois o reajuste foi considerado inconstitucional pelo STF.

2010

Precedente é aberto

No julgamento de um recurso, o STJ decidiu manter a obrigatoriedade do Estado do Espírito Santo de pagar um precatório da trimestralidade – que o TJES havia invalidado –, abrindo o precedente para outros credores.

2014

STF nega pedido para anular precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido do Estado para anular um precatório em favor da Associação de Procuradores do Estado (Apes). O título da Apes foi o primeiro a ser analisado no STF. Os outros 29 ficaram suspensos no TJES ou em fase de recurso no STJ.