O governador Renato Casagrande sancionou, com vetos parciais, a lei proposta pelo Ministério Público Estadual (MPES) e aprovada pela Assembleia Legislativa que autoriza a criação de 307 cargos comissionados na estrutura da instituição comandada pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes. A sanção está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (31).
O impacto dos comissionados, quando todas as vagas estiverem preenchidas, será de R$ 27,2 milhões. A sanção veio acompanhada por vetos parciais. Entre eles, o do item que criaria a 13ª parcela do auxílio-alimentação para os servidores (promotores e procuradores são chamados de membros) no valor de R$ 1.231,00, como Casagrande já havia anunciado.
O governador vetou, ainda, outro ponto proposto pelo órgão ministerial. Exatamente o que permitiria a redução da carga horária de 40 horas semanais dos servidores efetivos "mediante acordo coletivo de trabalho, interesse do serviço ou pedido de servidor" com redução proporcional de salários.
Há, ainda, outros trechos vetados, como o que daria ao MPES a possibilidade de atuar em processos relacionados a fundações.
Também foi vetada, num primeiro momento, a definição do recesso no MPES no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, mesmo intervalo do Poder Judiciário. Na quinta-feira (1º), no entanto, o diário oficial registrou uma errata reabilitando o item.
Casagrande veta décimo terceiro do auxílio-alimentação e sanciona 307 cargos do MPES
As reduções solicitadas individualmente por servidores deveriam ser submetidas ao procurador-geral de Justiça. Eram dois os projetos propostos pelo MPES, um de lei e outro de lei complementar. Ambos, agora sancionados, versam sobre temas correlatos.
Além dos 307 comissionados, os textos criam 21 cargos efetivos e quatro funções gratificadas. Ao todo, o impacto, quando todas vagas estiveram preenchidas, chegará a R$ 28,9 milhões. Vetado, o 13ª do auxílio teria impacto de R$ 805,5 mil.
As propostas foram enviadas por Eder Pontes à Assembleia às vésperas do recesso do Poder Legislativo. Os textos chegaram no dia 15 de julho e foram votados no dia 16. O dia seguinte marcou a última sessão ordinária antes do recesso. As reuniões plenárias serão retomadas na próxima segunda-feira (05).
