A presidente da República em exercício, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, assinou nesta terça-feira um decreto que obriga empresas que firmarem contratos para prestação de serviços acima de R$ 330 mil com o governo federal sejam obrigadas a ter de 3% a 6% de seus funcionários sendo presos ou egressos do sistema prisional. O decreto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira e terá efeito imediato.
Denominado de Política Nacional de Trabalho no âmbito Sistema Prisional, o decreto vai contemplar os presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regimes fechado, semi aberto e aberto, e também as pessoas egressas do sistema prisional.
A regra passará a constar nos editas de licitação de serviços, como vigilância, limpeza, conservação, alimentação, consultoria e engenharia, e será exigida da empresa vencedora da licitação no ato de assinatura do contrato. No entanto, para serem contratados, os presos dependem de autorização do Poder Judiciário.
O Poder Judiciário fará a análise dos requisitos para verificar se aquele preso tem possibilidade efetivamente de sair para trabalhar - explicou o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.
O decreto prevê ainda que as empresas prestadoras de serviços produzam um relatório mensal ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, com a relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento do serviço previsto.
O percentual mínimo de funcionários presos ou egressos que será exigido das empresas pode variar entre 3% e 6%, a depender da quantidade total de funcionários para a execução do contrato.
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse que a política será fundamental para a ressocialização e para combater o crescimento de facções criminosas. Jungmann destacou que, atualmente 12% dos 726 mil presos estão em atividades laborais e disse esperar que, com o decreto, esse percentual aumente:
O sistema prisional brasileiro hoje envolve apenas 12% dos 726 mil apenados em atividades laborais, ou seja, todo o restante está preso sem atividades laborais. Pode imaginar o que isso representa em termos de malefícios para essa população e na frustração do objetivo da sua ressocialização. Então esse decreto cria a oportunidade de que você amplie isso, combatendo o aumento do exército e do recrutamento das facções criminosas afirmou o ministro da Segurança Pública.
