A Procuradoria da Câmara da Serra ingressou com dois recursos no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para anular a suspensão dos processos de investigação contra o prefeito do município, Audifax Barcelos (Rede) e que podem resultar em seu impeachment. Pedem também o restabelecimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades na área da da Saúde do município.
Ao todo, oito processos de cassação contra Audifax foram abertos na Câmara. Todos foram originados de uma mesma denúncia feita por um ex-funcionário comissionado da Serra, referente a atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados pelo prefeito em 2016.
No entanto, uma decisão cautelar da Vara da Fazenda Pública da Serra suspendeu todos os processos contra o prefeito pelo fato de a Câmara não ter seguido ritos que seriam necessários para a abertura dos procedimentos. Audifax convocou uma coletiva de imprensa para falar da decisão e, na ocasião, acusou o presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira (Rede) de fazer parte do crime organizado e de tentar afastá-lo da Prefeitura da Serra.
Entre os argumentos expostos nos recursos, a Procuradoria defende que não há ilegalidade no desmembramento de uma mesma denúncia em oito comissões processantes.
“A condução de tais comissões, bem como seu fracionamento, está na conveniência e oportunidade e está fora da competência do Poder Judiciário, uma vez que o referido mérito diz respeito à aplicação, isto é, ao uso das faculdades no caso concreto, a saber, à razão especial, à conveniência, à oportunidade do ato”, diz um trecho do documento.
