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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira em solenidade no Palácio do Planalto um conjunto de 18 atos para celebrar a marca dos 100 dias de seu governo. Dentre os destaques, há o projeto de lei complementar que trata da autonomia do Banco Central.
Em texto distribuído à imprensa, o governo diz que o envio do projeto ao Congresso cumpre uma das medidas prometidas por Bolsonaro durante a campanha eleitoral. O governo ressalta ainda que é necessário "consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)".
Além da autonomia do BC, o presidente assinou outros três projetos que precisarão ser apreciados pelo Poder Legislativo. Um deles é uma proposta de lei complementar que disciplinará a indicação de dirigentes de instituições financeiras. Um outro dispõe sobre o ensino domiciliar, e o último trata da Bolsa Atleta.
Na lista de medidas, também há o já anunciado decreto do "revogaço", que anulará 250 decretos considerados sem eficácia ou com validade prejudicada e a também já anunciada resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que traz os termos do contrato de revisão da cessão onerosa entre União e Petrobras. Pelo acordo fechado esta semana, a União pagará US$ 9,058 bilhões à estatal, o que corresponderá R$ 33,6 bilhões, utilizando o valor do dólar em R$ 3,72.
Veja a lista completa dos atos assinados por Bolsonaro nesta quinta-feira
1. Decreto - "Revogaço"
2. Decreto - Revogação dos colegiados
3. Decreto: Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.
4. Decreto - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
5. Termo de compromisso com a integridade pública.
6. Decreto - Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
7. Decreto - Conversão de Multas ambientais.
8. Decreto - Política Nacional de Turismo.
9. Decreto - Política Nacional de Alfabetização.
10. Decreto - Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão.
11. Decreto - Política Nacional de Drogas.
12. Decreto - Doação de Bens.
13. Decreto - Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
14. Resolução - Conselho Nacional de Política Energética: "Cessão onerosa".
15. Projeto de Lei Complementar - Autonomia do Banco Central do Brasil.
16. Projeto de Lei complementar - Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras.
17. Projeto de lei - Ensino domiciliar.
18. Projeto de Lei ordinária - Bolsa Atleta
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