A votação do projeto de lei que institui anistia criminal aos participantes da greve da Polícia Militar do Espírito Santo, em fevereiro de 2017, que seria votado nesta terça-feira (26) no Senado Federal foi adiada. O projeto vai passar ainda por comissões, como a de Justiça, e não há nova data para inclusão na pauta do plenário.
O projeto havia sido incluído em pauta desta terça após aprovação do requerimento de urgência apresentado pelo senador Marcos do Val (PPS-ES). O PL nº 395/2019 (originalmente, PL 6882/2017) já foi aprovado na Câmara Federal, em dezembro de 2018. Ele foi apresentado pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), expoente da bancada da bala, e tem o ex-deputado federal Carlos Manato (PSL-ES) como um dos coautores.
Votação de anistia a militares grevistas pé adiada no Senado
O projeto concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará, e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais, por atuação em “movimentos reivindicatórios” ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
No Estado, os IPMs já concluídos pela Corregedoria da PM resultaram na denúncia de centenas de policiais feitas pelo Ministério Público. Atualmente, cerca de 1.600 já são réus em processos judiciais.
Se o projeto for aprovado no Senado tal como foi enviado pela Câmara, seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
ADMINISTRATIVO
Em janeiro deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei do governo de Renato Casagrande, que concedeu anistia geral aos participantes da greve que respondiam a processos administrativos, inclusive aqueles que já haviam sido expulsos da PM.
O projeto ainda determinou que o Estado pague aos 23 PMs expulsos os salários e benefícios retroativos referentes ao período de afastamento – um impacto aos cofres públicos de mais de R$ 800 mil.
Há 21 soldados listados e cada um deve receber valores de R$ 22.801,90 a R$ 49.443,15. A um cabo está relacionada a cifra de R$ 54.672,17 e a uma sargento, R$ 68.915,63. Os pagamentos devem ocorrer de uma só vez.
A anistia significa o perdão das infrações administrativas que esses e os outros 2,6 mil policiais possam ter cometido durante a greve, é como “apagar” os procedimentos a que respondem e as punições eventualmente aplicadas.
