O projeto de anistia aos policiais militares alvos de procedimentos administrativos devido à greve de 2017 foi protocolado na Assembleia Legislativa pelo governo do Estado no final da manhã desta terça-feira (15). O texto contempla também os que foram excluídos da tropa. E ainda prevê o pagamento de valores retroativos aos que foram afastados das funções. "Fica assegurado ao policial militar ou ao bombeiro militar reincluído à respectiva corporação o reconhecimento de todos os direitos relativos ao período de afastamento", determina o projeto, ao qual a reportagem do Gazeta Online teve acesso.
O impacto do retroativo em 2019 é de R$ 839.148,80. O valor ordinário no mesmo ano, R$ 1.027.067,30. Para 2020 e 2021, o valor ordinário se repete. Individualmente, tem sargento que vai receber R$ 68 mil.
"O bombeiro militar ou policial militar demitido, excluído, licenciado ou punido disciplinarmente em razão do fato descrito no art 1º desta Lei Complementar deverá, no prazo de 30 dias, formular petição ao respectivo comandante geral solicitando seu retorno às fileiras da corporação ou a extinção dos efeitos da punição disciplinar, conforme o caso", diz o texto do projeto elaborado pelo governo Casagrande.
A anista vale, como estabelecido no artigo 1º, para policiais e bombeiros militares em relação às transgressões disciplinares praticadas no período de 03 a 25 de fevereiro de 2017, "decorrentes da participação no movimento reivindicatório ocorrido", segundo o projeto.
Esse "perdão governamental" vale apenas, como especifica o texto, para a esfera administrativa, não para procedimentos criminais pelos quais os policiais respondam. Assim, os Inquéritos Policiais Militares (IPMs), destinados a apurar a ocorrência de crimes militares, continuam como estão, não são abarcados pela anistia.
O projeto será lido, ou seja, começa a tramitar na sessão da Assembleia Legislativa da tarde desta terça-feira (15). A votação será na manhã desta quarta-feira (16). A expectativa é de que haja aprovação à unanimidade. O Legislativo, que está em recesso, foi convocado extraordinariamente nesses dois dias pelo governo para tratar da questão.
OUTRA ANISTIA
Há outro projeto de lei, já aprovado pela Câmara dos Deputados e que depende de passar pelo Senado para começar a valer, que contempla infrações disciplinares e crimes cometidos por PMs em decorrência da greve de 2017, mas não há data para que seja apreciado em plenário.
Dados sobre situação dos policiais militares, de acordo com o governo do Estado:
Policiais militares respondendo a Processos Administrativos: 2.622
Policiais militares expulsos: 23
Tentativas de suicídio nos últimos dois anos: 57
Suicídios consumados: oito
Policiais em licença médica: Cerca de 500, que representa 10% do efetivo da Grande Vitória
(Fonte: Corregedoria da PMES)
Dados da Polícia Civil sobre o período do "movimento reivindicatório"
Inquéritos instaurados para apuração de mortes violentas: 224
Inquéritos finalizados e com autores presos: 141
Inquéritos em andamento: 83, sendo 60 na Grande Vitória
Dois delegados foram designados pelo delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda, para atuarem exclusivamente nas investigações dos inquéritos em aberto. São eles: Carlos Tadeu Carvalho de Menezes e Eduardo Khaddour.
