O que acontece com quem não paga o piso salarial do professor?

Lei não prevê punição para municípios que não pagam o piso. MEC diz que é função de órgãos fiscalizadores verificar se a lei está sendo cumprida

Apesar da lei determinar o pagamento de um valor mínimo para professores, ela não estabelece punição para quem não a cumpre. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), cabe a ele apoiar financeiramente os municípios por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas é papel dos órgãos de fiscalização como Ministério Público e Tribunal de Contas verificar o cumprimento da lei.

Um levantamento inédito de A Gazeta mostrou que 35 municípios desrespeitam o piso nacional para professores. Eles pagam menos de R$ 1.598,59 aos profissionais de magistério que trabalham 25 horas semanais.

De acordo com o Ministério Público Estadual, atualmente existe uma ação judicial referente ao piso salarial, apresentada pelo Sindiupes contra os municípios. O órgão informou que qualquer irregularidade pode ser denunciada.

Já o Tribunal de Contas do Espírito Santo disse que realizou fiscalizações no ano passado em 21 prefeituras e constatou sete municípios em desacordo com o piso nacional. Contudo, segundo o órgão, eles estavam no limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e apesar de tererem salário abaixo do piso, nenhum profissional recebia menos que o valor nacional. Disse ainda que "entende não ser possível conceder revisão do piso nacional quando isso implicar em deflagrar o limite máximo de despesas com pessoal estabelecido pela LRF”.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), Ildebrando Paranhos, diz que negocia com os municípios a regularização do piso. Ele vê o cenário como reflexo da precarização da Educação.

Apesar do Tribunal de Contas afirmar que alguns municípios completam o salário de professores, o gerente de políticas Educacionais do Todos pela Educação, Gabriel Corrêa Corrêa, diz que essa complementação não está prevista na lei. E que isso é uma forma de desvalorização do trabalho do profissional.

“A gente vê muito município não reajustando a tabela de piso e completando o salário para dizer que paga o valor nacional, o que não é verdade. Pagar piso não é completar salário, é cumprir a lei. Até porque isso interfere no que ele vai receber ao longo da carreira”, explica o especialista.

SINDICATO DOS PROFESSORES

Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado (Undime), Vilmar Lugão de Britto, o problema vai além da vontade dos municípios de pagar o piso.

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“Nos últimos anos, o quadro de alunos tem aumentado, assim como o de servidores. A maioria já está investindo todo o recurso do Fundeb na folha de pagamento e alguns esbarram no problema da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós temos lutado para um aumento da receita do Fundeb.”