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A morte da empresária Simone Venturin Tonani, 42, que foi atingida, na última sexta-feira, por um vergalhão arremessado pelo morador de rua Felipe Rodrigues Gonçalves, usuário de drogas que vivia em um imóvel abandonado na Praia da Costa, Vila Velha, chocou os capixabas. Afinal, a Justiça poderia ter evitado esse desfecho trágico?
Em entrevista ao Bom Dia Espírito Santo, o juiz Carlos Eduardo Lemos, que por muitos anos atuou na Vara de Execuções Penais e hoje atua na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, afirmou que o maior desafio para os juízes criminais é "conseguir fazer justiça com a legislação que nós temos".
Para o juiz, a lei precisa ser revista e é necessário acabar com o que ele chama de "cultura de vitimização desses indivíduos, de que é sempre uma vítima da sociedade". Ele ainda criticou o baixo número de homicídios esclarecidos no Espírito Santo e foi taxativo: "Estamos prendendo muito pouco".
HOMEM QUE MATOU EMPRESÁRIA PRESO 11 VEZES
"O código de processo penal, no artigo 313, só permite as prisões preventivas com crimes com penas superiores a 4 anos. No caso desse indivíduo (Felipe, responsável pela morte da empresária), ele teve 11 passagens anteriores que nem chegaram à Justiça. Dos três boletins que chegaram à Justiça, dois deles foram por uso de drogas, que não são possíveis decretar prisão preventiva. Até se condenado por uso de droga, a pena máxima nossa hoje é de advertência. Isso é ridículo. Nós juízes ficamos engessados. Sem falar que a gente não pode nem fazer as internações compulsórias, mesmo ele sendo agressivo e perigoso. Já passou da hora da gente repensar essa legislação. Esse prende e solta não pode ser debitado à Justiça, nem à polícia, porque eles também fazem o trabalho deles. Nossa legislação é realmente frouxa. Muitas vezes a gente quer decretar a prisão preventiva, a gente vê que é preciso, e não pode".
LEGISLAÇÃO FRUSTRANTE
"A nossa legislação é muito frustrante. Se hoje o sujeito for pego com um fuzil praticando um roubo, ele vai pegar uma pena média de 5 anos e 4 meses ,em média, isso vai dar um regime semi-aberto, nem fechado ele vai ficar. Ele vai ficar no semi-aberto durante 11 meses, depois tem direito a regressão de pena, vai para aberto e só vai dormir na cadeia. No aberto vai ser um nada jurídico. Nossa legislação é extremamente laxista (tendência de propor solução absolutória)".
VÍTIMAS NÃO DÃO QUEIXA
"Tem o boletim de ocorrência no dia anterior à morte dessa senhora, onde ele estava arremessando objetos contra outros veículos e uma senhora estava com o carro parado no sinal, ele chegou e deu um soco nessa senhora. Como as vítimas não apareceram, esses crimes não podem ir para frente, porque dependem de queixa dessas vítimas. A senhora que foi agredida foi identificada e disse a polícia "não quero representar contra ele" e aí a polícia não pode fazer nada. Esses fatos anteriores ao dia do homicídio nem chegaram à Justiça. Se por acaso ele tivesse arremessado esse vergalhão e não a tivesse matado, só atingido o veículo, isso seria para a nossa legislação um crime de dano, com pena máxima de seis meses que também não poderia ser decretada a prisão preventiva"
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
"Isso tem que ser muito aprimorado. A priori a Justiça não pode determinar a internação compulsória. Essa internação compulsória pode ser feita de duas formas: se ele tivesse um surto psiquiátrico ele seria encaminhado para unidade de saúde para tratamento, e compulsoriamente em surto. Isso poderia ser feito. No caso da prática de crime isso fica muito mais complicado, a nossa legislação não permite a internação compulsória que nós juízes deveríamos fazer preventivamente, e não podemos. Se ele já estava atirando pedras nos dias anteriores, é usuário de drogas, e não quer se tratar, a gente tem que evoluir essa legislação para fazer um trabalho preventivo"
TAXA DE 11,5% DE ELUCIDAÇÃO DE HOMICÍDIO NO ES
"O Brasil é sempre colocado como a quarta maior população prisional do mundo, com 730 mil presos, abaixo de EUA, China e Rússia. Mas se a gente for analisar esses números são números por total de presos. A gente tem que fazer uma comparação do número de presos com o número da população. Nós somos um país com 208 milhões de habitantes, e se a gente for fazer uma comparação pelo número de habitantes a gente está lá em 32º lugar, sem falar que somos um dos países mais violentos do mundo. A gente está num país extremamente violento, e eu acho que nesse contexto a gente prende é pouco. No Espírito Santo a média é em torno de 11,5% de elucidação de homicídio. Isso é ridículo, nos EUA, por exemplo a média é de 65% de elucidação de homicídio. Vai falar que estamos prendendo muito para crimes graves? Estamos prendendo muito pouco"
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