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Especialista critica nova lei da saúde no ES: "Cidadão nem médicos devem ser punidos"

Presidente da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia no Espírito Santo critica processo do SUS para inclusão de novos medicamentos

Publicado em 26/04/2019 às 09h57
José Carlos Perini, médico alergista. Crédito: Carlos Alberto Silva
José Carlos Perini, médico alergista. Crédito: Carlos Alberto Silva

Aprovado em regime de urgência na Assembleia Legislativa nesta semana, o projeto de lei complementar enviado pelo governo do Estado com o objetivo de reduzir o problema da judicialização na saúde – ações em massa no Judiciário que obrigam o Estado a fornecer tratamentos não cobertos pelo SUS –, continua encontrando resistência.

O ponto mais polêmico da nova lei é a punição para médicos e dentistas que receitarem tratamento que não esteja previsto na tabela do SUS, como remédios de alto custo, sem respeitar critérios que foram estabelecidos. Dependendo apenas da sanção do Executivo para entrar em vigor, a lei determina que, para prescrição de remédios ou solicitação de exames e procedimentos que não estejam na rede pública, o profissional deve apresentar justificativa técnica. Um exemplo é se o paciente já usou o que está disponível no SUS e a explicação do porquê o tratamento não foi bem-sucedido.

São pelo menos seis motivos técnicos que devem compor o laudo do profissional, e o descumprimento poderá levá-lo a ser responsabilizado civilmente em função de eventual gasto do Estado para atender demanda judicial. As sanções ainda serão definidas por meio de decreto.

Para o presidente da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia no Espírito Santo e um dos conselheiros do CRM, José Carlos Perini, os médicos não devem ser responsabilizados por receitarem remédio que não esteja na lista do SUS em nenhuma hipótese. Ele acrescenta que o Estado não precisa de mais uma lei para evitar a judicialização. O necessário, opina o médico, seria a organização da gestão para as novas demandas. O especialista também explica como funciona a incorporação dos medicamentos na rede pública. Confira a entrevista.

Remédios do SUS

“O SUS não possui todos os medicamentos necessários para tratamentos, principalmente os de ponta que possuem alto custo. Quando o remédio é incluído na lista do SUS, o governo é obrigado a oferecer para o paciente, então ele não vai homologar um remédio de ponta para não precisar pagar. Com exceção de alguns casos mais complexos, como o de transplante.” 

Homologação

“A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) analisa e vota a inclusão de novos medicamentos. Ela leva em conta aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e a segurança da tecnologia e se há registro na Anvisa. Porém, apesar do plenário da comissão decidir pela incorporação, o presidente da Conitec tem poder de veto e muitos acabam não sendo incluídos”.

Asma grave

“Isso aconteceu com o Xolair (Omalizumabe), um remédio biológico para tratamento de asma grave e urticária espontânea grave. O medicamento foi aprovado por unanimidade e teve vetada sua inclusão pelo então presidente sob alegação de ônus excessivo ao governo. Consequentemente esse remédio, que é homologado pela Anvisa, não está na lista do SUS, mas é necessário para o tratamento.”

Demora

“Nós médicos temos o direito de prescrever medicamentos nas suas indicações homologadas pela Anvisa. E até mesmo o medicamento off label, ou seja, com uso não aprovado, quando houver justificativa científica com base em evidências médicas publicadas e reconhecidas no mundo. O Brasil demora muito a incorporar essas evidências e o cidadão não deve ser punido por isso. Nem o médico”.

Judicialização

“Eu entendo que há uma preocupação com a judicialização excessiva, mas boa parte do dinheiro gasto nela é pelo mau gerenciamento dessas demandas. Mas isso não se resolve através dessa lei, já devemos seguir outros protocolos, como os da Farmácia Cidadã.”

Farmácia Cidadã

“A Farmácia Cidadã já tem alguns medicamentos de alto custo e que não estão na lista do SUS. Para a liberação desses medicamentos há protocolos técnicos e administrativos desenvolvidos de comum acordo com entidades médico-científicas que são rígidos, mas corretos. Somos o único Estado brasileiro a regular e disponibilizar medicamentos de alto custo.”

Exemplo

“O medicamento Xolair, por exemplo, não consta na lista do SUS. Mas é distribuído na Farmácia Cidadã do Estado. A Associação Brasileira de Alergia e Imunologia no Espírito Santo conseguiu colocar o medicamento no roll na Farmácia Cidadã e isso fez com que a sua judicialização fosse reduzida. Além disso, o governo passou a comprá-lo em grande escala e o medicamento de R$ 3 mil passou a custar R$ 500. Não é porque ele se encontra na lista que vamos receitá-lo para todos, ele será recomendado apenas quando vários outros tratamentos não funcionaram.”

Solução

“Se ainda há judicialização, essas se devem a pouca amplitude de medicamentos disponíveis na Farmácia Cidadã, mesmo registrados na Anvisa. O que deve ser feito é acordar com as entidades médicas os medicamentos que deveriam ser colocados na lista e ampliar o leque de remédios na Farmácia Cidadã, mesmo não estando no SUS. A Associação Brasileira de Alergia e Imunologia no Espírito Santo, por exemplo, nunca foi chamada para participar das conversas.”

Nova Lei

“Não precisamos de mais uma lei. A Farmácia Cidadã já possui protocolos para que determinados medicamentos sejam entregues. O que precisa é ampliar o roll de medicamentos. O médico não irá receitar um medicamento de alto custo numa primeira consulta. Ele só terá que fazer isso se todas as outras possibilidades já tiverem se esgotado. O protocolo da Farmácia Cidadã já exige diversos critérios, como comprovação técnica.”

Punição

“Médico poder ser processado é uma arbitrariedade. Imagina o paciente chegar com uma doença rara e eu prescrever determinado medicamento que ele só irá conseguir através da judicialização? O Estado não pode me processar por isso. Ele precisa criar regras para que os médicos sigam protocolos científicos, mas em nenhuma hipótese puni-los. As entidades estão atentas a isso, a minha sociedade vai se manifestar oficialmente.”

Entrevista

“O Judiciário não pode virar um balcão do INSS”

O Judiciário precisa de critérios claros e objetivos para lidar com os processos relativos à saúde. É o que afirma o juiz Aylton Bonomo Júnior, da 3ª Vara Federal Cível e que lida principalmente com pedidos de medicamentos ou tratamentos de alto custo. Para ele, além de definir parâmetros para as decisões, também é preciso pensar no futuro da judicialização da saúde. “O Judiciário não pode virar um balcão do INSS. Vai chegar uma hora que será necessário colocar um limite porque daqui a pouco seremos uma ‘secretaria de saúde da Justiça.”

 Quais são o processos que mais surgem na Justiça Federal do ES?

Aqui na Justiça Federal, só atuamos quando a União é colocada como parte ré. Na maioria dos nossos processos, os réus são União, município e Estado. Geralmente são processos de tratamento e medicamento de alto custo. Já teve medicamento que nós deferimos, que o custo era de R$ 1 milhão porque era uma doença rara. Nós temos processos que envolvem medicamentos que não são padronizados pelo SUS, que são importados, temos também processo que envolve tratamentos que não são oferecidos no Estado. Temos um caso de um jovem que tinha um câncer no olho e a única solução no ES era extrair o olho, sendo que em SP havia tratamento que poderia cuidar daquele olho para que a pessoa não perdesse a visão. Na Justiça Estadual tem pedido de vaga na UTI, pedido de consulta... Aqui na Justiça Federal há menos processos, mas os valores são mais altos.

Quais critérios o senhor utiliza na hora de deferir ou não um pedido?

A Constituição assegura, no art 196, que é dever do Estado prestar saúde a toda a população. O Supremo (Supremo Tribunal Federal) tem entendido que esse dever tem que ser cumprido pelo Estado porque está em jogo a dignidade da pessoa, são questões de vida ou morte. O Supremo já entendeu que os entes públicos não podem apenas argumentar que não têm orçamento para cobrir. De um lado, é um direito constitucional, do outro lado, sabemos que há custos, sabemos que nenhum país do mundo, nem o EUA, onde a saúde é privada, pode bancar todos os custos de todos os tratamentos que a pessoa desejar. Então o STJ, em 2018, proferiu decisão que vinculou todo os juízes do Brasil trazendo parâmetros para deferir liminares em questões que envolvem saúde, sobretudo medicamentos.

Quais são eles?

O primeiro é ter um laudo médico fundamentado e circunstanciado. Ele não pode só dizer que é necessário e urgente, tem que dizer o porque e demonstrando que é indispensável, ou seja, se não usar aquele medicamento a pessoa vai morrer. Principalmente, tem que demonstrar que os meios oferecidos pelo SUS são ineficazes, ou seja, não surtiram efeito em relação a ela. O segundo: o STJ entende que a pessoa tem que comprovar que não tem condições para comprar aquele medicamento. E, por fim, o STJ entende que o medicamento não pode ser experimental e tem que ter registro na Anvisa. Pra mim, como juiz, facilitou meu trabalho. Se eu negar estarei com minha consciência tranquila porque eu estou negando porque não obedecia um desses parâmetros do STJ.

Como o senhor vê a questão da judicialização hoje?

A Justiça faz o trabalho dela. É claro que tem alguns excesso, fraudes, mas acredito que são minoria. A gente vê os benefícios, mas tem que ter um limite. Porque o Judiciário não pode virar um balcão do INSS. Vai chegar uma hora que será necessário colocar um limite porque daqui a pouco seremos uma “secretaria de saúde da Justiça”. E nós não somos médicos. Nós, juízes, não temos expertise, não pensamos de forma macro. Teve avanços, mas tem que ter limites e esses parâmetros já dão alguns limites.

Juízes ainda sem acesso a pareceres de núcleo

Os juízes do Estado ainda não têm como consultar todos os pareceres gerados pelo Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT). O núcleo, composto por profissionais da Secretaria de Saúde do Estado, serve como um recurso para que os juízes estaduais possam ter uma “segunda opinião” antes de tomar as decisões. Em reportagem de A GAZETA em janeiro de 2018 uma das promessas era de que todos os pareceres do NAT estivessem na internet para que magistrados fizessem consultas ao invés de pedir outro parecer, às vezes similar.

O NAT tem capacidade, por exemplo, de dizer se determinado remédio tem eficácia comprovada, se é seguro ao paciente, se há um substituto mais barato à disposição.

De acordo com nota do Tribunal de Justiça, apesar de não conseguir consultar os pareceres fornecidos pelos especialistas do Estado, os juízes e desembargadores podem acessar uma base nacional. “Além disso, os profissionais do NAT estão se preparando para também enviarem suas notas técnicas para a plataforma digital do e-natjus.”

Os documentos deveriam ser emitidos em até 48 horas, mas como a demanda é grande, especialistas afirmam que eles sofrem atraso. No início de 2018, o Judiciário prometeu também conseguir mais profissionais para o núcleo. De lá pra cá, a equipe, que contava com oito pessoas, passou a contar com nove. Um farmacêutico foi incluído e o núcleo tem hoje quatro médicos e cinco farmacêuticos.

Nésio Fernandes vem dizer sobre o alto custo para manter os médicos e para formação deles, então traz contigo uma saída a médio prazo para resolver essa questão. Crédito: Reprodução/A Gazeta
Nésio Fernandes vem dizer sobre o alto custo para manter os médicos e para formação deles, então traz contigo uma saída a médio prazo para resolver essa questão. Crédito: Reprodução/A Gazeta

Situações excepcionais

O secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes de Medeiros Junior, explicou que a nova lei não vai inibir a compra de novos medicamentos que hoje não estão cobertos pelo SUS.

Ele esclareceu que já existe decreto estadual que estabelece critérios para fornecimento de medicamentos, inclusive sendo usado para liberação de remédios na Farmácia Cidadã. O que está ocorrendo, segundo ele, é a transformação disso em lei. “O que estamos propondo é a recomendação legal para a incorporação de novos medicamentos.”

Uma comissão vai ser formada para avaliar a compra de novos remédios pelo Estado, mas ainda não está definido o número nem os nomes dos membros que farão parte dela. O secretário adiantou que será uma equipe multidisciplinar composta por diversos especialistas, inclusive da área da saúde. “A equipe terá um número fixo de pessoas, mas a gente pode convidar especialistas de uma área específica para nos ajudar sobre o assunto”, pontuou.

Responsabilidade

Ele acrescentou que a responsabilização pode ocorrer em casos específicos, como receitar um remédio que gere gasto ao poder público e não tem comprovação científica. A penalidade, segundo ele, não tem o objetivo de inibir o médico de prescrever determinados medicamentos. O profissional terá liberdade de receitar qualquer remédio desde que haja comprovação de sua eficácia.

“São situações excepcionais. O que nós queremos é que o paciente não vire cobaia da indústria farmacêutica em consumir algo que não é comprovado. Em muitos casos são receitados medicamentos sem nenhuma justificativa técnica para isso”, pontuou.

A justificativa técnica de procedimentos será feita por ferramenta informatizada. Somente quando não houver acesso a ela é que a justificativa será feita de forma impressa. A previsão é que o sistema fique pronto em 30 dias.

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