A Prefeitura de Vila Velha enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar para alterar as alíquotas previdenciárias dos servidores do município. Os descontos nos vencimentos vão passar de 11% para 14%.
A proposta atende à exigência da reforma da Previdência nacional, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e de uma portaria do Ministério da Economia dando um prazo de até 31 de julho para as cidades e Estados adequarem seus regimes próprios.
O município está seguindo a Constituição, por ser obrigatório", explicou o presidente do Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV), Paulo Mignone. Inclusive, ele frisa que para governo federal começará a incidir o percentual no início de março.
Na justificativa do projeto de lei, o Poder Executivo pontua a nota técnica do Ministério da Economia que estabelece como situação irregular o município que não seguir o percentual da União.
A prefeitura pediu à Casa de Leis para tramitar o projeto em regime de urgência.
