SÃO PAULO - O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), publicou nesta quarta (25) a nova versão da proposta, disponível neste link.
Veja alguns pontos do relatório:
- CARGA TRIBUTÁRIA
- Trava para carga tributária como percentual do PIB (arrecadação média de 2012 a 2021), revista a cada cinco anos
- Revisão dos regimes especiais a cada cinco anos
- IMPOSTO SELETIVO
- Não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações
- Poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública
- Na extração de recursos naturais não renováveis (minérios e petróleo) será cobrado com alíquota máxima de 1%
- Suprimida a não incidência do IS para produtos e serviços beneficiários de alíquota reduzida
- A devolução do imposto a pessoas físicas será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda
- NOVA ALÍQUOTA REDUZIDA
- Redução de 30% do imposto para a prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional
- MUDANÇAS NOS REGIMES DIFERENCIADOS (REDUÇÃO DE 60% NA ALÍQUOTA)
- Entram produtos de limpeza e serviços de comunicação institucional
- Produtos de higiene pessoal apenas os majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
- Mantidos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano (outros transportes foram para regimes específicos
- Excluída a redução em 100% da CBS para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
- Entra redução de 100% para entidades de inovação, ciência e tecnologia (ICT) sem fins lucrativos
- Excluída a isenção ou redução em até 100% para reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas ríticas de recuperação e reconversão urbanística
- NOVOS REGIMES ESPECÍFICOS
- Serviços de saneamento e de concessão de rodovias
- Estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações
- Agências de viagens e turismo
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo (na Câmara era um regime com redução de 60%)
- COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
- Não terá mais o novo de Conselho Federativo
- Não terá iniciativa de propor leis
- Terá apenas a função de "arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação"
- Redução do percentual do critério populacional para aprovação de matérias de competência da instância máxima para 50% (conjunto dos estados e municípios onde vivem pelo menos metade dos brasileiros)
- Nomeação de seu presidente após de sabatina e aprovação pelo Senado Federal
- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Mantida a transferência de R$ 40 bilhões no período 2029-2032
- Apenas no ano de 2033, serão R$ 40 bilhões
- A partir de 2034, haverá acréscimo de R$ 2 bilhões/ano
- A partir de 2043, serão R$ 60 bilhões ao ano
- Distribuição de 70% dos recursos com base nas participações dos estado no FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal)
- Distribuição dos outros 30% com base na população
