O plenário do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal. O resultado representa uma vitória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que considerava o projeto uma prioridade para a reta final deste ano e conseguiu barrar a intenção da oposição de desidratar o texto.
Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. A previsão é que os deputados apreciem o texto na próxima terça-feira, 24. Naquela Casa, a matéria será relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).
Waldemir Barreto/Agência Senado
Na quinta-feira passada (12), o Senado já havia aprovado o texto-base da proposta, mas deixou pendente a análise de quatro destaques que podiam alterar o projeto. Ao todo, três destaques foram rejeitados e um foi retirado, após acordo entre governo e oposição.
Após a conclusão da votação, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, sustentou que os instrumentos do projeto preservam o essencial: os investimentos sociais do governo que foram compromissos de campanha.
Segundo o ministro, a ideia é só votar o texto na Câmara sob a presidência do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que está em viagem internacional e volta ao Brasil amanhã. Guimarães ressaltou que o governo quer que os deputados ratifiquem o mesmo conteúdo do projeto aprovado pelos senadores, sem alterações.
A aprovação do projeto é creditada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que passou os últimos dias em diálogo com o governo e senadores dos demais espectros para angariar o apoio mínimo necessário - 41 votos -, bem como ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Ao longo da discussão, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ficou escanteado das negociações.
Texto-base do PLP
O texto-base aprovado dá ao governo condições de mirar o centro da meta fiscal e entregar superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027 (o equivalente a R$ 73,2 bilhões). O pacote prevê um efeito fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões sobre as contas públicas em 2027, segundo o governo.
Para 2026, está prevista a exclusão de até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio ao diesel do cálculo da meta fiscal deste ano. O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que essa previsão se traduzia em uma manipulação das regras fiscais e tentou uma mudança via destaque, mas o dispositivo acabou mantido.
O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), ex-líder do governo, na quarta-feira passada (11) e votado no dia seguinte. Como mostrado pela Broadcast/Estadão, o texto desagradou ao mesmo tempo economistas e o mercado financeiro, para quem a medida vai na direção certa, mas é tímida demais, e políticos de esquerda, que avaliam o pacote como rigoroso demais e também um aceno ao mercado financeiro.
Questionado sobre as cobranças do mercado por sinalização de responsabilidade fiscal do governo eleito, o ministro José Guimarães afirmou que o projeto sinaliza responsabilidade fiscal mantendo a responsabilidade social.
"Veja bem, toda vida que a gente encaminha uma medida para cá Congresso, o mercado sempre é mais. O governo não vai ficar governando por função dos interesses do mercado, tem que governar por função dos interesses do Brasil e foi isso que nós fizemos", disse.
Mudanças
O relator do projeto de lei no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que após a inclusão de emendas ao texto final aprovado pelo plenário, o impacto estimado com a proposta caiu de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027.
Segundo Braga, a maior parte da redução se deve ao acordo em torno da redução dos repasses da União aos Estados como compensação pela Lei Kandir e de "alguns ajustes" feitos por ele durante o processo.
Durante a votação dos destaques, governo e oposição fecharam um acordo sobre os repasses da União aos Estados pela desoneração das exportações estabelecida na Lei Kandir. O texto-base aprovado previa que esses recursos seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030. A diferença seria paga em parcelas até 2037.
Pelo texto costurado com a oposição, os repasses terão o limite de R$ 2 bilhões por ano, até 2031. O saldo remanescente foi adiantado e será recomposto de 2028 a 2030.
Segundo Braga, a maior parte da redução se deve ao acordo em torno da redução dos repasses da União aos Estados como compensação pela Lei Kandir e de "alguns ajustes" feitos por ele durante o processo.
Durante a votação dos destaques, governo e oposição fecharam um acordo sobre os repasses da União aos Estados pela desoneração das exportações estabelecida na Lei Kandir. O texto-base aprovado previa que esses recursos seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030. A diferença seria paga em parcelas até 2037.
Pelo texto costurado com a oposição, os repasses terão o limite de R$ 2 bilhões por ano, até 2031. O saldo remanescente foi adiantado e será recomposto de 2028 a 2030.
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