A Justiça do Trabalho ordenou que a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) interrompa a demissão de pessoas com 75 anos ou mais.
Vinculada ao Ministério da Agricultura, o órgão criou uma resolução com base na Reforma da Previdência aprovada em 2019 e passou a demitir funcionários desde outubro do ano passado.
Os alvos de demissão, de acordo com a regra estipulada, seriam os empregados que pediram aposentadoria até a data da aprovação da reforma, aqueles com idade igual ou superior a 75 anos e funcionários que completaram o tempo mínimo de contribuição.
Segundo o MPT (Ministério Público do Trabalho), a resolução desencadeou uma onda de demissões de cerca de 60 funcionários.
Eles foram demitidos, diz o MPT, e não receberam qualquer verba rescisória.
A juíza do Trabalho Idalia Rosa da Silva prevê em sua decisão uma multa de R$10 mil e manda a Conab se abster de demitir funcionários com base na resolução.
A Conab afirma que foi notificada da decisão, que cumprirá a ordem judicial, mas que vai recorrer.
É importante destacar que a Resolução nº 21 da Companhia está em consonância com a recente decisão proferida pelo STF que reconheceu a vedação da permanência de empregados públicos após sua aposentadoria voluntária, diz a companhia.
