Um novo regime de trabalho em construção pelo governo federal dará ao jovem – que ainda vai entrar no mercado – a opção de escolher entre um contrato de emprego coberto pelas atuais regras ou por um modelo mais flexível, com menos direitos.
O estudo para reformular a legislação foi anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na última terça-feira, 5. A ideia deve ser incluída na reforma da Previdência, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será encaminhada ao Congresso até o final do mês.
Ainda não está claro no que realmente o Planalto pretende mexer. O ministro só afirma que haverá um afrouxamento das normas. A princípio, além do salário, benefícios indiretos, como férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, previstos na Constituição, serão mantidos.
“O novo regime não tem legislação trabalhista. O jovem tem o direito de escolher. Porta da esquerda: carta del lavoro, justiça trabalhista, sindicato, você tem proteção, você tem tudo, as empresas têm que pagar, mas quase não tem emprego. E o sistema atual. Porta da direita: novo regime trabalhista e previdenciário, não tem nada disso, se seu patrão fizer alguma besteira com você e te tratar mal, vai pra justiça comum, é privado, privado, privado”, explicou durante jantar promovido pelo portal Poder 360.
Para Guedes, o formato em processo de elaboração deve abrir mais oportunidade de trabalho para os jovens. Segundo ele, a sociedade terá a chance de perceber as vantagens de normas menos rígidas na esfera trabalhista. “Com um ano e meio todo mundo vai olhar e ver que, ao contrário do que acontece no mundo inteiro, com 50% dos jovens desempregados, aqui vai ter 100% dos jovens empregados.”
Professor de Economia da PUC-Rio e economista da Genial Investimentos, José Márcio Camargo afirma que é cedo para enxergar os impactos dessa transformação planejada para as relações de trabalho. “Não sabemos o que está na cabeça do Guedes. No meu ponto de vista, apenas a simplificação do contrato de trabalho intermitente seria suficiente para estimular o mercado”.
Para Camargo, a saída é permitir o pagamento de alguns encargos, como o INSS, proporcionais à jornada. Hoje, a Constituição estabelece que o piso da contribuição previdenciária é o salário mínimo, não permitindo recolhimentos de valores abaixo disso. “Solucionar esse gargalo resolveria o problema de 80% das empresas”, acrescenta.
O economista ainda afirma que apesar de muitas vezes o trabalhador ter mais poder que o patrão, não será tão fácil deixar nas mãos do empregado a escolha do regime ao qual vai integrar. “Somente trabalhadores mais qualificados terão força para barganhar direitos. O restante poderá ser obrigado a aceitar as condições estabelecidas pelo empregador”, opina Camargo.
O especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário Sergio Schwartsman, da Lopes da Silva & Associados, destaca a importância de se criar um ambiente para flexibilizar as leis desde que sejam respeitado os direitos mínimos. “Alguns não podem ser suprimidos a não ser que se mude a Constituição. São importantes do ponto de vista social e moral. Acredito ser mais fácil adequar a reforma trabalhista do que se acabar com alguns benefícios”, analisa.
De acordo com ele, a carteira de trabalho verde e amarela que o governo pretende lançar não é necessária. “Temos que agir com o que conquistamos recentemente. Não alcançamos os dois milhões de novos postos de trabalho prometidos. Mas temos que esperar um pouco mais para ver os resultados, pois saímos de uma grave crise econômica.”
ANÁLISE
Contratos ficarão precários
A proposta de mudança trabalhista do ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que o jovem terá o direito de escolher o formato do contrato de trabalho. Mas essa opção não existirá. Quando se cria esse tipo de situação, as empresas vão oferecer contratos de trabalho mais precários. O que é natural num quadro de desemprego como o que estamos vivendo. É preciso ainda acrescentar que as mudanças trabalhistas previstas podem esbarrar na Constituição, que garante alguns direitos mínimos. É possível, por meio de emenda à Constituição, tentar acabar com eles. Mas isso seria grande retrocesso jurídico e social. Esse novo contrato de trabalho também tiraria o acesso à Justiça do Trabalho, que é muito mais célere que a comum. Por trás disso tem um discurso de extinção da Justiça do Trabalho com a intenção de atender aos interesses dos empregadores. Posso dizer que dentro dessa reforma prevista, a balança está muito mal equilibrada.
Marcelo Tolomei Juiz do Trabalho
Reforma fiscal deveria ser estudada
Tão importante como as mudanças trabalhista e previdenciária em estudo pelo governo federal é a reforma fiscal. O governo não pode alterar só pontos que afetam o trabalhador. É preciso que a União dê sua contrapartida para que, havendo flexibilização de direitos e o fim de alguns benefícios, a empresa tenha condições de transformar essas perdas em salário. Isso só vai ocorrer se houver uma redução do custo tributário para o empregador. A recuperação do mercado de trabalho precisa ser tratada do ponto de vista trabalhista, previdenciário e fiscal. De qualquer forma, ainda não há clareza sobre quais alterações serão feitas nas leis trabalhistas. Não sabemos se benefícios como FGTS, férias e 13º salário vão acabar. Mas se a proposta contemplar a redução de direitos básicos, haverá certa resistência. Será bem complexo conseguir apoio legislativo para aprovar um projeto como esse.
Leonardo Motta Advogado empresarial e especialista em Direito do Trabalho
