Apesar da festa feita pelo governo após o presidente Jair Bolsonaro transformar em lei a medida provisória que ajuda o setor aéreo, as empresas prestadoras de serviço em terra e as companhias aéreas não devem receber nenhum centavo do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). A lei diz que os recursos poderão ser objeto e garantia de empréstimo, a ser celebrado até 31 de dezembro de 2020, aos detentores de concessão aeroportuária ou de concessão para a prestação de serviço regular de transporte aéreo e aos prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, desde que comprovem ter sofrido prejuízo decorrente da pandemia da covid-19.
O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou, no entanto, que não haveria tempo hábil - nem intenção de acelerar o processo - para o governo regulamentar esses empréstimos. Além disso, como o Fnac é um fundo contábil, a utilização dos recursos dependeria de um aporte do Tesouro e da edição de uma Medida Provisória para liberar crédito extra.
Essas condições geraram bastante resistência da equipe econômica, que, como mostrou o Broadcast, apostava no veto deste trecho da lei. Segundo fontes, a previsão não foi derrubada por Bolsonaro para evitar um desgaste com o Parlamento. Mas, na prática, a ideia de usar o fundo não deve vingar, ao menos por ora.
Da forma como a lei foi escrita, até mesmo empresas grandes como Gol e Azul poderiam acessar recursos do Fnac. O mercado, entretanto, não tem expectativas de que esse dinheiro chegue no caixa das companhias.
A avaliação também é feita pelo presidente da Associação Brasileiras das Empresas de Serviços Auxiliares do Transporte Aéreo (Abesata), Miguel Aparecido Afonso. "O Fnac não foi vetado pelo governo porque teria um desgaste muito grande. A lei diz nada na forma como está escrita. Depende de outra medida provisória abrindo crédito para o setor via o fundo. Isso é muito difícil ocorrer", disse. Ele destaca que, após quatro meses de crise com a covid-19, as companhias do segmento não receberam sequer um centavo de ajuda do governo.
Segundo Afonso, o setor já cortou cerca de 25 mil postos de trabalho do efetivo total de 40 mil por causa da derrocada na demanda aérea. O movimento não foi maior porque o governo entrou com a medida provisória liberando o corte de salário e jornada por quatro meses. "Não tivemos nenhuma ajuda. Precisamos pagar salários. Os empresários estão descontentes".
O presidente da Abesata destacou que é totalmente inviável para as empresas conseguirem ajuda financeira junto aos bancos hoje, diante do elevado risco que paira sobre o negócio.
As empresas prestadoras de serviço são fundamentais para as operações aeroportuárias. Elas são responsáveis por serviços como raio x, transporte de bagagens e segurança. Os serviços são prestados principalmente para empresas internacionais, que não possuem um efetivo muito elevado no Brasil. A pandemia, entretanto, fez a demanda do segmento ir para perto de zero.
Dentro do governo, a aposta para que os recursos cheguem no caixa dessas empresas é outra. Como mostrou o Broadcast, a equipe econômica e o Ministério da Infraestrutura miram na Medida Provisória que autoriza a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a MP (975), aprovada pelo Congresso e que aguarda sanção, os recursos devem ser usados exclusivamente para a cobertura das operações contratadas pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
O programa é destinado a empresas que tenham tido em 2019 receita bruta superior a R$ 360 mil e inferior ou igual a R$ 300 milhões. A MP foi editada diante das dificuldades de os recursos às pequenas e médias empresas chegarem na ponta. O diagnóstico é de que a operacionalização de crédito à empresas do setor aéreo por meio do FGI será mais rápida e mais viável do que a regulamentação do uso do Fnac para essa finalidade.
Além disso, quando passou pela Câmara, a MP ganhou um novo dispositivo, que autoriza a União a aumentar em mais R$ 4 bilhões sua participação no FGI para concessão de garantias de empréstimos a empresas de qualquer porte de setores definidos pelo Executivo como estratégicos para a política industrial e tecnológica. Essa novidade, portanto, pode auxiliar nos empréstimos para as grandes empresas aéreas afetadas pela pandemia, cuja receita bruta estoure o limite de R$ 300 milhões.
