O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cariacica, cobrou da Prefeitura modificações no edital para o concurso para a Guarda Municipal. O ofício encaminhado ao município solicitou a regularização do Edital 001/2020, com a retificação de alguns itens.
A primeira orientação diz respeito à reserva de vagas para pessoas com deficiência. Para o MPES, esse ponto deve constar expressamente no edital, observando o que diz a legislação vigente.
A Promotoria de Justiça de Cariacica também requereu alterações em relação ao limite de idade do candidato, para que este fosse comprovado no momento da inscrição no certame, em obediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e orientou para que fosse observada a reserva de 20% das vagas para cidadãos negros ou afrodescendentes.
As inscrições para as vagas de cargo efetivo, de nível médio, foram prorrogadas, em princípio, até o dia 19 de fevereiro. Além da alteração nos prazos, a Prefeitura de Cariacica se comprometeu, em um primeiro momento, a realizar os ajustes necessários para atender à legislação em vigor.
A Secretaria Municipal de Gestão informa que o prazo do concurso da Guarda Municipal será prorrogado para atender as recomendações do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As alterações serão feitas e publicadas em Diário Oficial nesta quarta-feira (19) e também no site da Prefeitura Municipal de Cariacica.
