A Prefeitura de Vitória assinará nesta quinta-feira (21) um contrato com o governo do Estado e a Cesan que prevê quase R$ 900 milhões em investimentos da empresa pública na Capital em serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água.
O contrato terá vigência de 30 anos. Por meio dele, a Cesan é declarada concessionária e prestadora exclusiva dos serviços públicos de água e tratamento de esgoto no município de Vitória. A empresa fica obrigada a realizar uma série de intervenções, inclusive no curto prazo, em troca da cobrança das tarifas pagas pelos usuários.
Só no sistema de esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), a Cesan deverá realizar um total de R$ 604,2 milhões em investimentos, sendo R$ 249,5 milhões no curto e no médio prazo.
Já no sistema de abastecimento de água (captação, tratamento, abastecimento e distribuição), a Cesan terá que investir um total de R$ 278,4 milhões. No curto e no médio prazo, serão R$ 159 milhões.
Assim, nos próximos anos, Vitória deverá receber mais de R$ 400 milhões em investimentos da Cesan.
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp) será responsável pela fiscalização do contrato.
CONCESSÃO
De acordo com o contrato, os serviços mencionados serão prestados pela Cesan, com exclusividade, na qualidade de concessionária dos serviços públicos de saneamento básico.
A Cesan poderá prestar os serviços direta ou indiretamente, mediante concessão, podendo, inclusive, firmar contratos de parceria público-privada (PPP).
A empresa também fica autorizada a ceder todos os direitos previstos no contrato a instituições financeiras públicas ou privadas para garantir investimentos a serem realizados com vistas ao atendimento do objeto do contrato.
PLANO MUNICIPAL
Segundo os termos do contrato, a Cesan deverá observar o Plano de Saneamento do Município, o qual estabelece uma série de metas.
A Cesan apresentará anualmente, até o final do mês de novembro, o Plano de Investimentos para o ano seguinte, observando sempre o Plano de Saneamento do Município, no eixo Água e Esgoto.
Na prestação dos serviços, a Cesan deverá observar as metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, de energia e de outros recursos naturais, conforme disposto no Plano de Saneamento do Município.
SERVIÇOS
A prestação de serviços da Cesan deverá abranger as seguintes atividades:
. Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição, faturamento e entrega das contas;
. Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, faturamento e entrega das contas.
MORROS
No contrato com a Cesan, a Prefeitura de Vitória conseguiu incluir o compromisso da empresa com o atendimento a duas reivindicações do município.
A primeira diz respeito a intervenções nos morros da cidade:
A Cesan se compromete a executar, em curto prazo (de um a cinco anos), as obras e serviços complementares necessários ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário nas áreas denominadas Poligonal 1 (bairros Consolação, Gurigica, São Benedito, Itararé, Bonfim e da Penha) e Poligonal 2 (bairros Forte São João, Cruzamento, Romão e comunidade Alto Jucutuquara) do projeto Terra Mais Igual, promovendo a interligação das redes de esgotamento sanitário ao sistema Cesan.
ORLA NOROESTE
Além disso, a Cesan dá garantias de que vai executar, em prazo imediato (de um a três anos), as obras e serviços complementares às obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário na orla Noroeste de Vitória, tais como: complementação de redes, estações elevatórias, caixas de ligações domiciliares, linhas de recalque, ações de educação ambiental e outras necessárias ao funcionamento do referido sistema, conforme cronograma a ser definido pelas partes.
A Cesan promoverá a articulação direta com a comunidade envolvida, podendo implantar uma Unidade Gerenciadora Local (UGL) ou utilizar estrutura logística já instalada, em comum acordo com a Prefeitura de Vitória.
TRANSPARÊNCIA
A fim de garantir a transparência no cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no contrato, a Cesan ficará obrigada a elaborar e encaminhar à Prefeitura de Vitória e ao governo do Estado relatórios semestrais quanto aos serviços contratados, fazendo neles constar um resumo geral das atividades e valores.
Também deverá disponibilizar ao município e ao Estado suas informações contábeis e demonstrações financeiras, exigidas segundo a legislação pertinente, relativos ao desenvolvimento e ao cumprimento das metas.
Deverá, ainda, permitir o livre acesso dos representantes do município e do Estado às obras, equipamentos, instalações, serviços e projetos contratados, bem como fornecer informações e certidões solicitadas por cidadãos, organizações da sociedade civil de Vitória e pelas outras partes do contrato.
OBRIGAÇÕES DA CESAN
Entre as obrigações da concessionária, o contrato prevê:
. Prestar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em condições adequadas, respondendo pela fiscalização, execução, manutenção e acompanhamento das obras e serviços inerentes ao presente instrumento;
. Executar todas as obras, serviços e atividades relativas à concessão com zelo, diligência e economia;
. Cumprir na sua íntegra o Plano Municipal de Saneamento Básico de Vitória;
. Disponibilizar, quando solicitado, para consulta e fiscalização do municípios, do Estado e da Arsp, a documentação técnica relacionada com as obras referentes ao contrato;
. Manter disponível para consulta do município, do Estado e da Arsp, registro dos custos e receitas do serviço prestado por força do contrato;
. Promover a publicação anual, na sua página eletrônica, das demonstrações financeiras relativas à prestação dos serviços objeto do contrato, para fins de prestação de contas;
. Disponibilizar à Prefeitura de Vitória a plataforma denominada Se Liga Na Rede, ou outra que a substitua, contendo endereço e nome do proprietário e/ou usuário, e a situação cadastral dos usuários situados em Vitória, incluindo os que não estejam interligados à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
DIREITOS DA CESAN
. Praticar tarifas pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, conforme instrumento normativo editado pela ARSP, bem como por outros serviços relacionados com os seus objetivos;
. Cobrar dos usuários todos os débitos vencidos e não pagos;
. Auferir receitas decorrentes de fontes alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DE VITÓRIA
Entre as obrigações do municípios, podemos destacar:
. Coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema de esgotamento sanitário, através de legislação municipal e fiscalização sistemática;
. Exigir que as edificações permanentes urbanas conectem-se ao sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e tecnicamente factível;
. Multar os proprietários ou interditar os imóveis que não estejam ligados à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, na forma da lei.
DIREITOS DA PREFEITURA DE VITÓRIA
. Receber os serviços em condições adequadas;
. Ter acesso a toda documentação relacionada às obras referentes ao contrato, para consulta;
. Exigir o cumprimento dos serviços de acordo com o Plano de Saneamento do Município.
