A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) vai ingressar com uma ação no Tribunal de Justiça contra a lei de Vila Velha que reserva 25% das vagas em concursos públicos, realizados no município, para candidatos graduados, mas sem pós-graduação.
No último dia 10 foi promulgada a controversa Lei, de número 6.217/2019, proposta pelo presidente da Câmara, Ivan Carlini (DEM), que foi vetada integralmente pelo prefeito Max Mauro Filho (PSDB). O veto, entretanto, foi derrubado pelos vereadores e a Lei acabou sendo promulgada.
O advogado e professor Dalton Morais, morador de Vila Velha, foi o autor do parecer analisado na OAB e aprovado nesta sexta (27), requerendo uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei canela-verde.
“Como cidadão fiquei chocado com essa Lei, pois ela viola os princípios da eficiência administrativa e do interesse público. Por que candidatos mais bem qualificados serão preteridos de prestar serviço à sociedade? As pessoas que vivem na cidade querem serviços cada vez melhores oferecidos por servidores mais capacitados, essa é a lógica”, defendeu.
O CONCURSO
A Prefeitura de Vila Velha já divulgou a banca examinadora que fará o concurso. Estão previstas a oferta de mais de 1.600 vagas, distribuídas para diversos cargos, com exigência de nível médio e superior.
