Eis que aparece a notícia da prisão de Rogério Andrade, sobrinho de Castor de Andrade, cujo império, pelo visto, ele teria “herdado de maneira ilegal”. Aí surge a pergunta: como alguém com fama pública de criminoso passa tanto tempo sem ser importunado pelos órgãos de repressão penal?
Em primeiro lugar, é preciso lembrar que bancar jogos de azar não é um crime, mas uma simples contravenção, punida com risíveis três meses a um ano de prisão. O Decreto-Lei nº 3.688 é de 1941, mas o problema não é simplesmente se tratar de uma lei antiga e, sim, de estar tão desatualizada que prevê uma multa de 2 a 15 contos de réis.
Qualquer pessoa presa em flagrante será libertada imediatamente após assinar um compromisso de comparecer em juízo. Só que a pena prescreve em no máximo 4 anos e uma ação criminal costuma demorar bastante.... Na pior das hipóteses, a pena de até um ano é cumprida em regime aberto ou, em bom português, sem ir em cana um único dia. Ou seja, o jogo do bicho e assemelhados são impuníveis na prática.
Isso tem outro desdobramento: a repressão aos jogos de azar fica muito longe na lista de prioridades das autoridades, até mesmo porque elas já sabem que o seu trabalho nunca vai dar em nada, mesmo. Assim, os banqueiros do jogo só costumam ir para a cadeia quando cometem outros crimes mais graves, geralmente disputando controle de território ou lavando os lucros ilícitos.
Claro que não podemos fechar os olhos para outras questões, como os relacionamentos incestuosos entre criminosos e autoridades públicas, que não são de hoje nem uma exclusividade brasileira. O crime organizado sempre cuida de ter “amigos” na polícia, no MP, no Judiciário e onde mais lhes possam ser úteis.
Vamos lembrar que corridas de cavalos, jogos e cassinos, mesmo quando legalizados, tendem a ser explorados por organizações criminosas sofisticadas e acostumadas a trabalhar em cima da linha ou mesmo do lado de lá das leis. A possibilidade de trapaças, o vício em jogos e a lavagem de dinheiro são questões a serem sempre levadas em consideração.
Enquanto o país debate a regulamentação das bets, deveria aproveitar para tomar decisões informadas, conscientes e coerentes sobre essa questão de apostas em geral. Não que eu defenda a legalização do jogo do bicho, dos caça-níqueis etc., mas é preciso decidir: ou se criminaliza para valer ou, ao contrário, o Brasil opta por regulamentar e fiscalizar os jogos de azar. Continuar nesse faz de conta, fingindo que é crime mas ninguém sendo preso é que não dá.
