Desde o golpe de 2016, e com ele a ascensão da política econômica ortodoxa que segue o receituário desejado pela financeirização mundializada, é constante o desmonte de direitos sociais conquistados principalmente com a Constituição de 1988. A começar pelo estabelecimento do congelamento de gastos por 20 anos – o que gera perdas a cada ano para serviços essenciais como saúde, educação, assistência social.
Além disso, a reforma da legislação trabalhista, que precarizou ainda mais o mundo do trabalho em nome de uma flexibilização que torna mais assimétrica as relações entre empregadores e empregados. Agora está em tramitação proposta de descontitucionalização da seguridade social, que desmonta o que está consagrado na atual Constituição em termos de Previdência, assistência social e saúde e saneamento.
Intitulada pelos marqueteiros de plantão como a “Nova Previdência”, a proposta gera perdas em direitos e afeta mais os que ganham menos e os que estão em situação mais precária no mercado de trabalho. Ao passar a exigência de anos de contribuição mínima dos 15 anos em vigor para os 20 anos propostos, ficam em situação ainda mais vulneráveis os geralmente excluídos de menor renda, com oportunidades de emprego mais restritas, intermitentes e os que trabalham em regiões menos desenvolvidas. O Benefício de Prestação Continuada para aqueles com idades entre 65 e 70 anos passa de um salário mínimo pago atualmente para apenas R$ 400 por mês.
A descontitucionalização da seguridade social também pode significar um passo avançado para que o dogma do livre mercado se implante na Previdência Social através do regime de capitalização. Neste sistema, cada trabalhador faz a própria poupança que é depositada em uma conta individual, em vez de ir para um fundo coletivo. Enquanto fica guardado, o dinheiro é administrado por empresas privadas, que podem investir no mercado financeiro.
Enquanto dogma proposto em livros de teoria econômica, o regime de capitalização reflete a essência da liberdade individual. Os resultados de sua aplicação no Chile, após 35 anos de funcionamento, são cruéis. Lá, todos perderam, inclusive a classe media, já que são baixos os valores recebidos pelos aposentados.
A proposta de reforma em análise pela Câmara passa ao largo da que o Brasil precisa para sua seguridade social funcionar melhor. Longe da propaganda enganosa de seus benefícios – como a volta do crescimento - ela gerará desemprego e desalento social. Tudo em nome do altar mercado financeiro e seus questionáveis objetivos.
