O que se vê em vias urbanas e estradas brasileiras pode ser comparado a uma carnificina. No último domingo, mais uma tragédia: um motorista embriagado invadiu a contramão e provocou a morte de uma pessoa na Serra, uma irresponsabilidade que ainda persiste às vésperas de a Lei Seca completar uma década, em junho próximo. Foi a legislação que impôs limites e punições mais rigorosas ao condutor alcoolizado. Provocou relevante mudança de comportamento, mas ainda perceptivelmente insuficiente. Basta ver que o acidente de domingo foi a terceira vez em que o condutor foi flagrado sob efeito de álcool ao volante. O processo de suspensão de sua habilitação, iniciado em 2014, está aberto até hoje. Uma evidência de que a burocracia é um obstáculo ao cumprimento da lei.
Há um clamor pelo fim da impunidade, sobram projetos de lei no Congresso com esse intuito, mas não necessariamente capazes de produzir bons resultados. Michel Temer acabou de sancionar a Lei 13.546, que altera o Código de Trânsito: inclui punição específica para condutores que provocarem acidentes sob o efeito de álcool e outras drogas. Aumenta a pena, mas com um efeito colateral, ao impedir que condutores sejam indiciados por dolo eventual (quando não há intenção direta de matar, mas se assume o risco), como prevê o Código Penal. Professor de Direito e membro do Conselho Estadual de Trânsito, Fabiano Contarato defende que, por essa perspectiva, a mudança afrouxa a punição. Ao se tornar culposos os crimes, ninguém ficará preso. Contarato, que chefiou o Detran no Estado em 2015, afirma que “há mais preocupação com a arrecadação das multas do que em coibir que motoristas desse nível continuem no sistema viário”.
Há tanta controvérsia envolvendo a legislação de trânsito que isso acaba impedindo que as regras sirvam de fato para conscientizar os motoristas ou banir das ruas aqueles comprovadamente criminosos. É inaceitável, por exemplo, que a lei tenha brechas suficientes para uma punição demorar até cinco anos a ser concretizada. A burocracia acaba sendo uma mão na roda para os criminosos ao volante.
