Publicado em 6 de abril de 2022 às 11:09
O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), que protege vítimas de violência doméstica, é aplicável a mulheres transexuais no país. A decisão da 6ª Turma da Corte é inédita, e foi por unanimidade.
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