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O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator de PEC (proposta de emenda à Constituição) criada pelo governo que altera regras fiscais, planeja inserir no texto o fim do piso mínimo de recursos que União, estados e municípios devem destinar a saúde e educação.
A extinção dos pisos era a ideia original do ministro Paulo Guedes (Economia), como mostrou o jornal Folha de S.Paulo. A justificativa era desobrigar o orçamento público e dar mais poder de decisão aos governantes. O titular da pasta, no entanto, foi convencido por técnicos do governo a amenizar a proposta diante de uma possível reação negativa.
Por isso, Guedes acabou enviando ao Congresso uma proposta que soma os pisos para as duas áreas. Com isso, argumenta a equipe econômica, um governante poderia distribuir os recursos conforme a demanda local (uma cidade com mais idosos que jovens, por exemplo, poderia destinar mais verba à saúde do que à educação).
Ao sair de reunião feita hoje com Guedes, Bittar afirmou que pretende retomar a proposta original e acabar com os pisos. "Se depender de mim, eu avanço e desvinculo tudo", diz. Antes, o senador falava apenas em flexibilizar a proposta para destinar verbas também à segurança pública.
"A ideia de tutelar e estabelecer que tem que gastar um tanto com saúde e educação, na prática, aprovou-se ineficiente. Se fosse assim seria quase mágica. Não, você gastou mais com educação nos últimos anos e ela não melhorou. Pelo contrário, ela piorou muito", diz o senador.
Hoje, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.
A União também precisa destinar recursos mínimos às duas áreas. Com a entrada em vigor do teto de gastos em 2016 (que limitou as despesas, mas deixou de fora essas áreas), o piso nesse caso é o montante do ano anterior mais a inflação.
Se a proposta do senador avançar e for aceita pelo Congresso, não haveria mais nenhum patamar mínimo.
De acordo com o senador, Guedes quer a extinção dos pisos. "Ele já declarou várias vezes que é a favor. Agora, temos que fazer uma checagem. Mas se depender de mim, desvincula", disse. "Eu apresento como acho que deve ser. Vai ser aprovada ou não? Vamos para o debate", afirma.
O senador planeja ainda uma maneira de limitar os gastos públicos nas Câmaras de Vereadores pelo país conforme a população local, mas que a proposta ainda está em debate. "Acho que há um desperdício enorme no Parlamento", afirmou.
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