Julgamento de orçamento secreto pelo Supremo trava PEC na Câmara

A pressão da Câmara pela manutenção do orçamento secreto pode arrastar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição para a última semana antes do recesso parlamentar, que começa dia 23, e forçar a análise do Orçamento de 2023 antes da aprovação da medida.

Diante desse cenário, o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), se prepara para apresentar o seu relatório antes da aprovação final da PEC. O documento contará com a destinação das verbas de forma condicionada à aprovação da proposta - que abre espaço de pelo menos R$ 168 bilhões para aumento de gastos (R$ 145 bilhões com a elevação do limite do teto e até R$ 23 bilhões para investimentos fora da regra, que limita o crescimento das despesas à inflação).

Como o Estadão revelou, o parecer preliminar do Orçamento abriu para aumento de despesas antes da aprovação da PEC. A apresentação do relatório do Orçamento é uma forma de indicar a necessidade de aprovação da PEC.

Negociadores do governo de transição vão trabalhar nos próximos três dias na definição dos valores e na destinação do espaço para novas despesas aberto com a PEC.

Para votar a PEC, os deputados querem saber primeiro qual será o futuro do orçamento secreto. O mecanismo está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que será retomado na próxima quarta-feira. Até lá, tudo deve ficar em compasso de espera na Casa.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a sinalizar a possibilidade de pautar a PEC no plenário da Casa no mesmo dia Aliados de Lira, no entanto, afirmam que o prazo dependerá do futuro do orçamento secreto no STF. Os líderes da Câmara querem pelo menos ter uma sinalização de qual será os votos dos ministros do Supremo.

"A PEC não foi pré-acordada, trouxe muitas evoluções e existe a preocupação do Congresso com o julgamento do Supremo. É um somatório de situações que, inevitavelmente, terá reflexo no tempo", afirmou o deputado Danilo Forte (União-CE), aliado de Lira. "Não esqueça que ainda tem uns joguinhos do Brasil pelo meio. O time está melhor do que o País."

Dirigentes do Centrão exigem a manutenção do orçamento secreto para aprovar a PEC. Os deputados querem usar a mesma proposta para validar as emendas secretas e abrir espaço no Orçamento deste ano para destravar os pagamentos que estão parados, um total de R$ 7,8 bilhões. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), admite a vinculação entre uma coisa e outra ao falar do prazo para a aprovação da PEC na Câmara: "Quarta próxima se o STF não atrapalhar", disse.

A ameaça também mexe no Orçamento de 2023. A PEC autoriza a elevação do teto de gastos em R$ 145 bilhões no ano que vem, além de outras despesas fora da âncora fiscal. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) marcou a votação do projeto orçamentário para a sexta-feira da semana que vem. Se a PEC não for aprovada até lá, os recursos que entrarão no Orçamento poderão ser aprovados, mas ficarão "pendurados".

A equipe de Lula quer votar a PEC na semana que vem e, logo depois, o Orçamento, ainda antes do recesso, mas a estratégia de aliados de Lira pode fazer com que a peça orçamentária seja aprovada sem a garantia dos recursos extras para o presidente eleito. "A votação do Senado mostra que as chances de aprovação na Câmara são muito grandes, mas (o julgamento do STF) pode criar uma dificuldade e um ruído a mais. Por isso, depende muito da nossa capacidade de articulação", afirmou o líder do PT na CMO, Enio Verri (PR).

"Quanto mais cedo a Câmara aprovar a PEC, melhor", afirmou Castro, ao reforçar a expectativa de votação da proposta na próxima semana, antes da peça orçamentária. "Nós vamos aprovar a PEC e o relatório do Orçamento até o final da sessão legislativa (período de funcionamento do Congresso antes do recesso)."