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Governo Lula edita regra para limitar sigilo de até 100 anos

Governo Lula edita regra para limitar sigilo de até 100 anos

Nova diretriz define que sigilo será de no máximo 15 anos quando o ministério ou outro órgão não definir qual deve ser o prazo de restrição de acesso ao documento

Publicado em 30 de setembro de 2024 às 17:27

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A CGU (Controladoria-Geral da União) aprovou regras para limitar as situações em que documentos que contêm dados pessoais são colocados em sigilo por até cem anos.

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