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Entenda projeto do governo federal que permite a penhora de casas por bancos

Entenda projeto do governo federal que permite a penhora de casas por bancos

Projeto de autoria da presidência da República, já aprovado na Câmara dos Deputados e agora sob análise do Senado, cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos. O texto altera aspectos previstos na Lei da Impenhorabilidade do bem de família, que impede que o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar seja penhorado desde que quitado

Publicado em 20 de junho de 2022 às 15:00

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Passando a Limpo: Entenda projeto do governo federal que permite a penhora de casas por bancos
O novo marco legal cria a possibilidade de que as famílias tenham seu único imóvel penhorado, se ele for dado como garantia para tomar financiamento em um banco. (Divulgação/Comprova)

Conteúdo analisado: Um vídeo divulgado no perfil Nova Ordem Mundial, no Facebook, faz críticas ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), especialmente ao projeto recém-aprovado na Câmara dos Deputados – de autoria da presidência – instituindo o Marco Legal das Garantias de Empréstimos. O autor do vídeo critica o fato de que bancos e outras instituições financeiras poderão penhorar o único imóvel de uma família que esteja em dívida.

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