BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto que garante a pais e responsáveis o direito de pedir a internação de adolescentes dependentes químicos em comunidades terapêuticas. A proposta contou com apoio massivo da bancada evangélica e vai ao Senado.
O projeto foi aprovado de maneira simbólica, ou seja, sem possibilidade de verificação de votos. As bancadas de oposição e uma ala do centrão orientaram favoravelmente. O governo Lula e o PT não orientaram. Somente a federação Psol-Rede pediu voto contrário.
O governo, porém, tentou retirar a proposta de pauta, mas foi voto vencido. Somente 99 deputados foram favoráveis a adiar a votação, enquanto 277 apoiaram a manutenção do projeto no plenário da Câmara para deliberação.
A proposta altera a lei do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e muda as regras para modelos de internação. Pelas novas regras, cria-se um dispositivo específico para lidar com a entrada de crianças e adolescentes nas comunidades terapêuticas.
Para os adolescentes, a proposta determina modelos de internação "assistida", que prevê "consentimento dos pais ou responsáveis legais" e "anuência" do adolescente, ou "voluntária", quando a internação é solicitada pelos pais
O projeto do Pastor Sargento Izidório (Avante-BA) e relatado por Fernando Máximo (PL-RO) garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, se comprovada a dependência de substancias psicoativas, além da vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas.
As entidades que receberão esses adolescentes precisarão garantir a frequência e escolar e respeitar uma série de regras, como legitimação pelas prefeituras, governo estadual ou federal, além de separação dos pacientes adultos.
Também é necessário comprovação de presença de profissionais do sistema único de assistência social, como psicólogos, assistentes sociais ou psiquiatras.
Para Deila Martins, presidente do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o projeto "retrocede em direitos já assegurados a crianças e adolescentes" e viola os direitos desses grupos.
Ela explica que a proposta permite a internação das crianças e adolescentes em lugares orientados por uma "lógica manicomial" e leva ao isolamento familiar e do espaço escolar, "muitas vezes com imposição religiosa e más condições de alojamento". Diz ainda que muitas comunidades operam na informalidade e não tem fiscalização.
O Conanda é contrário à internação dos adolescentes nas duas situações previstas, ou seja, sozinhos ou acompanhados dos pais. "A gente entende que a internação de comunidade terapêutica não atende o cuidado com a saúde mental."
Além disso, critica a internação de crianças e adolescentes ameaçados por facções criminosas, pois, "ao invés de proteger, isso está potencializando o risco". "Isso vulnerabiliza, porque deixa esses adolescentes em um lugar muitas vezes conhecido pela comunidade e pelo algoz, facilmente localizável", explica.
Ela aponta que já há um programa, o PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte), que visa proteger o grupo.
