O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu arquivar, por 4 votos a 3, processo movido por fabricantes independentes de autopeças contra Fiat, Volkswagen e Ford. As montadoras de veículos eram acusadas de agir de forma anticompetitiva ao tentar impedir a produção de peças de reposição por outras empresas, baseadas no direito de propriedade industrial. O processo foi movido pelas fabricantes independentes.
A maioria dos conselheiros entendeu que não cabe ao Cade ir contra a Lei de Propriedade Intelectual. Por ela, as montadoras possuem direitos de propriedade industrial sobre os desenhos de peças automotivas e podem cobrar “royalties” sobre a produção das independentes. A conselheira Cristiane Alkmin apresentou voto em separado em que diz entender que qualquer mudança à lei deve ser discutida no Congresso Nacional.
O caso é considerado emblemático. Ele deve servir como jurisprudência para decidir sobre futuros processos que envolvam direito de propriedade industrial.
