A advogada e ativista paquistanesa Asma Jahangir faleceu na última semana e deixou como legado uma vida de luta e combate pela efetivação dos direitos humanos ao redor do mundo. No Espírito Santo, ela lutou pelo fim do crime organizado e grupos de extermínio, especialmente no ano de 2003.
Na ocasião, a advogada esteve no Estado e recebeu um vídeo produzido pela TV Gazeta a respeito das execuções extrajudiciais praticadas dentro das unidades prisionais e socioeducativas capixabas.
Coincidentemente (ou não), embora o ano não seja mais de 2003, o Espírito Santo continua sendo alvo de denúncias internacionais sobre violações de direitos humanos ocorridas em unidades socioeducativas. Desde o ano de 2011, a Corte Interamericana de Direitos Humanos outorga medidas provisórias a respeito da Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), localizado no município de Cariacica.
Estamos em 2018 e a Corte permanece outorgando as referidas, tendo alcançado o número de 11 Resoluções. Em todas elas, a Corte pugna pela adoção, por parte do estado brasileiro, de medidas que resguardem os direitos humanos dos adolescentes internados.
Entre as queixas dos adolescentes estão relatos de agressão entre internos e de funcionários a internos; uso abusivo de algemas; falta de atendimento médico; superlotação; condições precárias de higiene, entre outras. Por essas razões, a Corte, reiteradamente, outorga novas Resoluções, a fim de prevenir situações de amotinamento ou outras que possam alterar a ordem da unidade.
Mas nem tudo são problemas. Não por acaso, a Corte, em sua décima primeira Resolução, datada de novembro de 2017, destacou as efetivas melhorias ocorridas na unidade de internação e enalteceu a atuação conjunta de Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Direitos da Criança (CRIAD), Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH) etc.
Todos esses dados servem para nos mostrar que a luta pela efetivação dos direitos humanos em nosso Estado não se trata de um fato isolado, tampouco de uma situação restrita à ativista paquistanesa. Os problemas não pararam no tempo, lá nos primórdios de 2003. Os problemas persistem e assim continuarão se a luta pelos direitos humanos não for efetiva e contínua.
O que se espera, de todo modo, é que trabalhos conjuntos como esse continuem sendo realizados e que o falecimento da ativista não nos desanime, mas inspire essas e muitas outras lutas em prol da efetivação de direitos humanos em solo capixaba.
*A autora é advogada graduada pela FDV
