José Carlos Rizk Filho*
O pacote anticrime do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciado no início deste mês em Brasília, recolocou em debate a necessidade de revisão da legislação brasileira, para que o país ganhe eficácia na luta contra a impunidade, a violência e a corrupção.
Na área de Segurança, dados alarmantes de homicídios mostram que a guerra do tráfico segue a todo vapor. Mata-se mais de 60 mil pessoas por ano no Brasil. No campo político, a série de escândalos dos últimos anos e as novas suspeitas apontam a necessidade de endurecimento das leis. O momento é de análise profunda das medidas.
Alguns pontos terão que passar por maior reflexão, como a mudança na regra de legítima defesa de policiais - vista por críticos como licença para abusos da corporação - e a prisão automática após condenação em segunda instância, polêmica que divide juristas. Outras medidas têm potencial de caminhar para o consenso, indo ao encontro de antigas demandas da sociedade. O pacote propõe, por exemplo, a prisão em regime fechado para os condenados por corrupção e tipifica o crime de caixa 2. Tais medidas carregariam um efeito simbólico importante, buscando desestimular os bandidos do topo da pirâmide.
O projeto anticrime também mira o crime organizado, com foco nas milícias e em grupos criminosos, como o conhecido PCC. O Estado quer parar de fingir que essas organizações não existem. Investigações já mostraram que elas se espalharam por todas as regiões. Para freá-las, há que se mandar uma mensagem clara. Pelo pacote, condenados por participação nesses grupos não poderão progredir de regime de prisão. Criminosos reincidentes terão a liberdade dificultada.
Imprescindível ressaltar que a OAB estará vigilante para que não haja ameaças ao amplo direito de defesa dos réus, garantido pela Carta Magna, nem retrocessos quanto às prerrogativas dos advogados, luta histórica e justa de nossa classe. O desafio do Congresso Nacional será atingir esse reequilíbrio da legislação: prever punições que desestimulem o crime, sem, entretanto, agredir a Constituição e o pleno direito dos cidadãos.
Com presídios superlotados e gastos cada vez maiores, está claro que o país precisa criar alternativas que tirem do encarceramento os criminosos de menor periculosidade e, ao mesmo tempo, endureçam a punição dos envolvidos no crime organizado, sejam eles traficantes, políticos ou empresários. Esses bandidos profissionais, sem dúvida alguma, custam muito mais caro à sociedade quando soltos, agindo nas ruas, do que presos. Que o Congresso encontre a melhor saída para que o Brasil consiga avançar, à luz da Constituição, em suas políticas de segurança e de combate à corrupção.
*O autor é advogado e presidente da OAB-ES
