O Congresso derrubou veto do presidente sobre projeto de lei que visa instituir no sistema político-eleitoral brasileiro a federação de partidos políticos. Ele já vai vigorar nas eleições de 2022. A federação de partidos consistirá na aliança entre agremiações políticas no período eleitoral, até as convenções partidárias, conforme a aprovação de seus órgãos de direção nacional, para estarem ligados no período pós-eleitoral, por no mínimo quatro anos.
O benefício é que esses partidos da federação vão somar o número de deputados de sua bancada atual na Câmara para cômputo do montante do fundo eleitoral e do tempo gratuito de rádio e televisão, a ser distribuído para a mesma no pleito.
Todavia, a federação de partidos, ao se propagar no tempo, institucionaliza o presidencialismo de coalizão. Assim alcunhado por Sergio Abranches, é um mecanismo de relacionamento invariável no Brasil entre o Poder Executivo e o Legislativo, em que pela presença de uma ampla bancada de parlamentares no Congresso Nacional, por fisiologismo e em troca de benesses de cargos públicos e emendas de destinação orçamentária, o presidente viabiliza suas iniciativas legislativas, visando promover livremente suas políticas públicas, sem o debate e o escrutínio real do Parlamento sobre o interesse público primário dessas.
Essa aporia é procedente, e o prognóstico de sua vigência no futuro trará grave impacto sobre a crise de representatividade política vivenciada no Brasil. Isso porque, ao imprimir sobre os partidos a obrigatoriedade de aliança no período pós-eleitoral – durante todo o tempo do mandato da legislatura - e predeterminar que as agremiações votem nas deliberações no Congresso Nacional com uniformidade de orientação programática, será rompida a perspectiva da diretriz partidária legitimamente fixada. Melhor explico.
Os partidos têm um programa ideológico e seus filiados aderem à essa ideologia. Nas votações do Congresso, sobre questões diversas, econômicas, sociais, de saúde e de segurança, a vinculação dos parlamentares do partido à orientação de votação desse vai pressupor a deliberação democrática interna da diretriz partidária e que essa orientação se alinhe ao ideário programático da agremiação.
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Na federação de partidos, isso será olvidado, e a falta de norma sobre a democracia interna nos partidos submeterá os eleitos a um voto de cabresto em benefício da governabilidade presidencial a qualquer custo.
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